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1) A propriedade intelectual é protegida de diversas formas. Comente juridicamente os princípios constitucionais da propriedade intelectual.
Um dos princípios, acredito que o mais importante, que norteia a propriedade intelectual é o da exclusividade que nada mais é que o usuário tem que solicitar a autorização do autor da obra intelectual para sua utilização, e esta não autorizada o usuário comete ato ilícito, de acordo com a legislação autoral.
A Constituição Federal protege os direitos autorais em art 5ª, nos incisos XXVII e XXVIII,
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
XXVIII - são assegurados nos termos da lei (a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas e (b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas."
2) A função social da propriedade esta determinada na Constituição Federal, comente, quanto a esta mesma função social, sua relação com a Propriedade Intelectual.
A Constituição Federal assegura o direito de propriedade como sendo fundamental para o individuo, desde que atendendo a sua função social. Essa função não deve ser taxativa apenas ao direito de propriedade material e sim ao intelectual também. O direito a propriedade intelectual é de suma importância para o desenvolvimento social, cultural e outros.
3) Os Crimes contra Propriedade Intelectual estão elencados no Código Penal, comente sobre a determinação legal de apenas se poder reproduzir a obra com a devida autorização do Autor. Existem várias maneiras de violar os direitos autorias, a mais conhecida é o plágio, a conduta do agente é dolosa, qualquer individuo pode cometer o crime e a ação penal é privada.
O código penal brasileiro em seu art.