Crime Contra Propriedade Industrial

1998. * Lei dos Direitos Autorais 9.610 de 1998. * Lei da Propriedade Industrial 9.279 de 1996 Goiânia 20 de Maio de 2013. Universidade Paulista-Unip Curso de Engenharia * Lei do Software 9.609 de 1998. * Lei dos Direitos Autorais 9.610 de 1998. * Lei da Propriedade Industrial Lei 9.279 de 1996 Lei do Software 9.609 de 1998. Lei dos Direitos Autorais 9.610 de 1998. Lei da Propriedade Industrial 9.279 de 1996 Prof.º Nereyda Goiânia 2013 SUMÀRIO …

Crimes contra a pessoa É importante frisar que crime contra a pessoa é todo aquele cuja compreensão se estende ao crime contra a vida; de lesão corporal; de periclitação da vida e da saúde; de rixa; contra a honra; e contra a liberdade individual. O crime contra a vida se define como: homicídio simples, homicídio qualificado, homicídio culposo; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio; e aborto. Crimes contra a liberdade sexual A liberdade sexual consiste no…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; http://aprendizadourbanoblog.blogspot.com.br/2012/01/constituicao-federal-art-1-ao-5-18-ao.html 1/4 6/2/2014 …

------------------- 01 Capítulo 1 ------------------------------------------------------------------------------------- 04 1.1 –Segredos Empresarial ---------------------------------------------------------------------- 04 1.1.1 – Segredos Industriais Guardados a Sete Chaves ---------------------------------- 04 1.1.2 – Google: O Algarismo Secreto ---------------------------------------------------------- 04 1.1.3 – Apple: Uma Empresa que é um Segredo…

ação de crime contra o meio ambiente; (E) Segundo a jurisprudência dominante do STF, é cabível habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa. 10. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é crime inafiançável e imprescritível: (A)O estupro; (B) A tortura; (C) O terrorismo; (D) O racismo; (E) O crime hediondo. 11. Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale e assertiva incorreta: (A)A pequena propriedade…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém…

PROTEÇÃO DA MARCA EMPRESARIAL COMO GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL Cristiano Sales Medeiros INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo demonstrar, de forma objetiva, que a proteção legal conferida à marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI tem natureza de garantia constitucional. Para o contexto deste escrito, considerem-se as expressões “marca” e “nome empresarial” como sinonímias, ainda que o texto constitucional, e a doutrina especializada os…

A receptação é um crime acessório, pois a sua existência pressupõe a ocorrência de um crime anterior Como a lei se refere a crime anterior, aquele que adquire produto de contravenção não pratica receptação. Objetividade jurídica: inviolabilidade patrimonial Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: é a pessoa que figura como vítima do crime anterior. Artigo 180,

política nacional de informática 2.1. Conceitos de informática, informação e telemática para o Direito 2.2. Leis para fomento e proteção na área de TI: da lei 7.232/84 aos dias atuais 3. Propriedade industrial 3.1. Propriedade intelectual e importância da OMPI, para proteção à criação; 3.2. Propriedade industrial 3.3. INPI: atuação, funções, organização interna 3.4. Estudo da lei de patentes 4. Proteção legal do hardware e do software 4.1. Direito internacional como…

OBSERVAÇÕES SOBRE A QUEIXA Quando o crime é de ação penal privada a lei penal consigna, logo após a descrição da conduta punível ou no final do capítulo, “somente se procede mediante queixa”, tendo em vista que a queixa é ato inaugural da ação penal privada. A ação penal inicia-se por meio de queixa. Esta deve ser oferecida ao juízo dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que a pessoa com direito de queixa vem a saber quem foi o autor do crime (art.38). Tratando-se de ação privada