Crime Contra Ordem Tributria

Lei ou em lei tributria. 1 Se a lei no dispuser de modo diverso, os juros de mora so calculados taxa de um por cento ao ms. 2 O disposto neste artigo no se aplica na pendncia de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crdito. DECRETO N 70.235, DE 6 DE MARO DE 1972. Dispe sobre o processo administrativo fiscal, e d outras providncias. Do Processo da Consulta Art. 46. O sujeito passivo poder formular consulta sobre dispositivos da legislao tributria…

cincias contbeis. Orientador Prof. Mrcio Andr Roehrs Lajeado, maio de 2014 Resumo O Brasil tem a carga tributria mais pesada entre os pases emergentes e, at mais altaque Japo e Estados Unidos, consumindo em torno de 1/3 do Produto Interno Bruto (PIB) gerado pelo pas. Alm de pesada, a tributao no Brasil tambm complexa e injusta ao mirar o consumo, penaliza as faixas de menor renda. A alta carga tributria impacta toda a cadeia produtiva, prejudicando as empresas de transformao, comrcio e…

econmico nacional, costumam passar por uma srie de dificuldades e desafios por conta de uma legislao tributria complexa e uma elevada carga tributria. Diante disso, o Governo Federal elabora o projeto do Sistema Pblico de Escriturao Digital SPED, que se constitui para informatizar a relao entre o fisco e os contribuintes e, assim, trazer uma srie de benefcios sociedade, onde um deles diminuir crimes tributrios. Este estudo, de carter bibliogrfico e documental, busca identificar os…

do legislador, caracteriza-se como inconstitucional pressuposto para a propositura de uma ao de inconstitucionalidade por omisso. 9) Sistema de controle de constitucionalidade se estabelece, tecnicamente, para defender a supremacia constitucional contra as inconstitucionalidades. - Controle poltico entrega a verificao de inconstitucionalidade a rgos de natureza poltica - Jurisdicional a faculdade no qual as constituies outorga ao Judicirio de declarar a inconstitucionalidade de lei ou…

confiabilidade. No entanto, manter uma postura tica em tempos em que o desejo das empresas, para alcanar maior nvel de competitividade no mercado, est diretamente associado reduo de custos no tarefa fcil. Aliada a isso, considerando a excessiva carga tributria a que esto expostas as empresas brasileiras, o que representa parcela significativa na formao de custos, a prtica da sonegao fiscal torna-se constante no meio empresarial. Um exemplo disso foi a Cervejaria Schincariol, acusada de…

(C) podem ser criadas por prazo indeterminado. (D) possuem poderes de investigao prprios das autoridades policiais. 6 Os membros do Congresso Nacional (A) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedio do diploma, no caso de flagrante de crime inafianvel. (B) possuem imunidade, no podendo ser presos, em qualquer hiptese. (C) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que no estejam no exerccio de suas funes. (D) no possuem imunidade. 7. Em caso de impedimento do…

obrigao tributria prestao Pecuniria consistente, em regra, em dinheiro Compulsria a obrigatoriedade trao primordial do tributo. Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir em regra o tributo deve ser pago em dinheiro, moeda corrente no pas. Que no constitua sano de ato ilcito o tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hiptese de incidncia um ato ilcito, enquanto a hiptese de incidncia de um tributo sempre algo lcito. Instituda em lei legalidade tributria…

a carga tributria e melhorar o resultado da organizao. So as trs finalidades do planejamento evitar incidncia do tributo, reduzir o montante do tributo e retardar o pagamento. Ao se adotar um sistema de economia fiscal, necessrio a anlise de quatro aspectos - Anlise econmica financeira adotar procedimentos que visem maximizar o resultado do planejamento. - Anlise jurdica deve haver fundamento jurdico a ser alegado. - Anlise fiscal as obrigaes acessrias devem estar cumpridas e em…

aplicao das penas e das medidas de segurana, d-se o nome de direito penal. CONCEITO DE DIREITO PENAL Como o Estado no pode aplicar as sanes penais arbitrariamente, na legislao penal so definidos esses fatos graves, que passam a ser ilcitos penais (crimes e contravenes), estabelecendo-se as penas e as medidas de segurana aplicveis aos infratores dessas normas. O direito penal tem um carter fragmentrio, pois no encerra um sistema exaustivo de proteo aos bens jurdicos, mas apenas elege,…

de tica do Profissional de Contabilidade (CEPC) assim como as leis vigentes no pas, alm da prpria moral do indivduo (seus valores) como base para o direcionamento da sua conduta. Sero considerados especificamente seis casos de comportamentos que so contra o disposto no cdigo de tica da profisso Crise de Valores Impercia Negligncia Fraude Corrupo Impunidade A seguir, sero mostradas as situaes pelas quais o contador pode passar no exerccio de sua profisso e, atravs de exemplos, ver-se-…