Crime Contra Ordem Publica

imprudente castigada e penalizada pela lei. Crime e delito são sinônimos . O que é pirataria ? Entende-se por pirataria a reprodução, venda e distribuição de produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais. Os principais produtos pirateados são roupas, calçados, óculos, brinquedos utensílios domésticos, cigarros, bebidas, remédios, livros, softwares e CDs. A pirataria, considerada por muitos especialistas como o crime do século XXI, atualmente movimenta…

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública 3 DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração Pública 3 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Crimes praticados por Particular. Parte I. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por particular contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos, subjetivos e normativos. Analisar…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: TGP - Teoria Geral do Processo PROFESSOR: Damião Severiano de Sousa ADE – Avaliação Discente Efetiva – U1 3° Listão de Exercícios – 1ª Unidade Parte I – Questões Objetivas 01- (Exame de Ordem) O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de: (a) Até 07 Ministros (b) Pelo menos 07 Ministros (c) De 07 Ministros (d) Pode ultrapassar de 07 Ministros 02- (Exame da OAB) A Justiça de Paz terá seus membros: (a) Nomeados, após concurso público

CONCRETO. Nº 7 – CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Questão 1. Alex Sandro, companheiro de Belízia, foi preso em flagrante delito, tendo sido sua prisão convertida em preventiva, por ter sido surpreendido por Belízia, mediante denúncia de uma vizinha - Cláudia, em sua cama, despido, ao lado de Bianca, filha de Belízia de 13 anos. Em sede de investigação preliminar, foram colhidos relevantes indícios da materialidade e autoria em desfavor do paciente pela prática de delitos contra a…

a súmula vinculante 14. Contra ato ou decisão que negar acesso aos autos, cabe reclamação direta ao STF (art. 103-A, CF). É dispensável: é dispensável para o início da ação penal, mas as provas são indispensáveis. Início: depende da ação penal do crime em questão.  De ofício pelo delegado, por meio de portaria;  Por requisição (ordem) do MP ou do Juiz;  Por requerimento (pedido) do ofendido: o delegado pode indeferir (ex.: fato atípico). Contra o indeferimento…

origem são os elementos essenciais para se configurar a lavagem de capitais. A Lei nº 9.613/98 - Combate à Lavagem de Dinheiro – tipifica a prática de crime no seu artigo 1º: "Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime". O conceito etimológico da palavra “lavar” vem do latim “lavare”, e um de seus significados é “tornar puro”; “dinheiro” vem do…

(delito de resultado). Furto noturno: se o crime é praticado durante o repouso noturno, majora-se a pena de um terço (art.155, §1º, CP). Furto privilegiado: se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 a 2/3 (um a dois terços), ou aplicar somente a pena de multa (art.155, §2º, CP). Furto qualificado: a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, se o crime é cometido: I – com destruição…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS CRIMES CONTRA A HONRA: ASPECTOS CONTROVERTIDOS Ana Alice Ramos Tejo Salgado1 Filipe Mendes Cavalcanti Leite2 Talita de Paula Uchôa da Silva3 RESUMO Este artigo trata da controvertida relação entre a liberdade de expressão e os crimes contra a honra. Seu objetivo é mostrar as posições doutrinárias a respeito das imbricações entre eles e da sua possibilidade de coexistência. Justifica­se sua importância pela atualidade do tema integração de…

síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. É ainda…

depende de licença da autoridade. Não serão, porém, toleradas propagandas de guerra, de subversão a ordem ou preconceitos de religião, de raça ou de classe, e as publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes. § 8º - É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica e a prestação de informação sem sujeição à censura, salvo quanto a espetáculos de diversões públicas, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. É…