Crime Contra O Sistema Financeiro

prerrogativa assinalada acima é subtraído por roubo, caso em que não há que se falar em insignificância pela lesividade da conduta praticada. 2) Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública? Firme é a jurisprudência no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, porque a norma busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral…

1º, I, da Lei n.º 8.176/91: “Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei; (...)” Ora, Excelência, o mencionado diploma, entretanto, não define qual a competência para o processo e julgamento dos crimes nela previstos, como o faz a Lei n.º…

CRIMES NA INTERNET Reflexões sobre a ética informacional Rafael Fernando Goulart Blum Tecnólogo em Sistemas para Internet - Centro Universitário La Salle (UNILASALLE) - Av. Victor Barreto, 2288 – Centro, Canoas – RS, Brasil. rafaelblum_digital@hotmail.com 1. INTRODUÇÃO Com a globalização, novas tecnológicas e atividades acabam sendo exigidas para os profissionais da informática. Com clientes mais exigentes, interativos e competitivos, precisamos refletir sobe nossas ações éticas neste…

CRIMINOSO S ................................ ................................ ................................ ......... 11 VITIMOLOGIA ................................ ................................ ................................ ....... 11 CRIME ORGANIZADO ................................ ................................ .......................... 12 BIBLIOGRAFIA ................................ ................................ ................................ ..... 16 3…

doutrina entende que não existe mais, foi revogada pela CF 88, existindo prisão sem autorização judicial apenas no caso de Estado de Sitio e Estado de Defesa) e PRISÃO DISCIPLINAR (independe de autorização judicial, no caso de transgressão militar e crime propriamente militar); C) PRISÃO CAUTELAR  é a prisão antes de sentença penal condenatória definitiva, havendo cinco espécies, sendo que as duas últimas não são mais utilizadas no Brasil, tendo sido extintas pela Lei 11.689/08 e…

CEEP CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Trabalho apresentado ao Curso de Logística do CEEP – Centro Estadual de Educação Profissional, para a disciplina: Sistema de Informações Gerenciais. Prof: Tiago Fagundes. sumário 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 04 2 DESENVOLVIMENTO .......................................................................

direitos sociais; organização político-administrativa do Estado; competências legislativas; princípios da administração pública; licitação; organização dos poderes; poder e processo legislativo; poder executivo; poder judiciário: órgãos e funções; sistema tributário nacional; limitações do poder de tributar; ordem econômica e financeira; princípios da atividade econômica; livre concorrência; defesa do consumidor; sociedade de economia mista; controle de constitucionalidade no Brasil;…

solucionar o conflito. Espécies de competência 1ª RATIONE MATERIAL (em razão da matéria) Leva em consideração a natureza do crime praticado; EX: crimes eleitorais, crimes militares; 2ª RATIONE PERSONAE (em razão da pessoa/ por prerrogativa de função) Observa-se o cargo da pessoa envolvida no crime. 3ª RATIONE LOCI (em razão do local) Onde foi praticado o crime. O que é competência funcional? R: É em função do órgão que o exerce Tendo três espécies: …

está bem complementado. CPA-10 - RESUMÃO MÓDULO I – ATUALIZADO PARA A TURMA DE 23 DE SETEMBRO REGULAÇÃO, AUTO-REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CMN (Conselho Monetário Nacional) Dica: É o chefe! Portanto, não faz, não faz. Ele manda! Cria normas para o Sistema Financeiro Nacional, mas NÃO executa. Órgão normativo. Principais atribuições: 1) Define a meta de inflação. 2) Estabelece diretrizes gerais de política monetária, cambial e creditícia. 3) Estabelece medidas para prevenção e correção de…

Crimes de Consumo O Direito Penal do Consumidor é um ramo do Direito cuja origem está no Direito Penal Econômico, e tem por função a prevenção e a repressão aos crimes de consumo. Por sua vez, os crimes de consumo estão capitulados no Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei 8078/90 - mas também integram diplomas legais extravagantes, tais como a Lei 8137/90 – Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo, e o Decreto Lei 2.848/40 – Código Penal Brasileiro. Isso acontece…