Crime Contra Meio Ambiente

crescente desenvolvimento do setor industrial proporciona grandes riscos ao Ambiente como um todo. Nesse sentido quanto maior o leque de combate a essa degradação, melhor para o desenvolvimento sustentável. A Constituição Federal de 1988 reservou importante espaço à questão ambiental, através de um capítulo inteiro destinado a sua proteção. No artigo 225 da Carta Magna brasileira fora esculpido o direito ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, observando o dever de preservá-lo.…

propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais. O impacto ambiental refere-se exclusivamente aos efeitos da ação humana sobre o meio ambiente. Portanto, fenômenos naturais,…

REPÚBLICA............................................................ 23 4.1 Procurador não é promotor................... 28 5. COMO ATUAM OS INTEGRANTES DO MPF................................... 32 6. A atuação NA ÁREA criminal........... 35 6.1 Os crimes em que atua o MPF.............. 40 7. A atuação na Tutela Coletiva.............................................................. 53 7.1 Em que atuam os procuradores da tutela coletiva.................... 61 8. A atuação…

Professora Ms. Dra. Eliane Vieira como orientadora. Apresentação de conceitos de Assédio Moral, seus efeitos sociais e jurídicos, sendo essa denominação dada ao comportamento que em geral ocorre com mais frequência em organizações empresarias, no ambiente de trabalho, procurando desmoralizar a suposta vítima, é um tema em discussão ainda recente no Brasil. Palavras-chave: Assédio Moral, sociais, jurídicos, organizações empresariais. …

DIFUSOS E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NELMA DE SOUSA MONTEIRO FAIM ARAGUARI /MG 2012 1. INTRODUÇÃO No presente trabalho abordaremos se a tutela penal de bens jurídicos difusos, como o meio ambiente, impediria ou não a aplicação do princípio da insignificância, por força da pluralidade de vítimas atingidas. Veremos posições doutrinárias, bem como a aplicação em concreto através da análise de jurisprudências. 2. A TUTELA PENAL DE BENS

tempo depois de sua partida. Por isso, sendo o meio ambiente requisito vital para vida humana neste planeta, é de suma importância a proteção ao mesmo. Por isso, um sistema de ressarcimento e controle de danos ambientais é essencial e um mecanismo para preservação e manutenção do mesmo. A compreensão do dano ambiental, sua classificação e formas de reparação é essencial para todos aqueles empenhados no Direito Ambiental e na proteção ao meio ambiente, sendo este o tema a ser…

INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho de atividade obrigatória a distância da disciplina tutela penal de bens jurídicos supra-individuais, versando sobre aplicação ou não aplicação do Princípio da insignificância nos bens jurídicos difusos, como o meio ambiente. A doutrina mostra-se cautelosa, recomendando atenção ao caso concreto e as especificidades da proteção ambiental. A jurisprudência não é diferente; não há uma posição segura e consolidada sobre o assunto, sendo encontradas decisões…

reformulação de políticas publicas de prevenção e combate a violência e ao crime, partindo de ações de reestruturação e revitalização de espaços públicos e implantação de agentes garantidores da condição e sensação de segurança nestes locais. 1. Introdução A Organização Mundial de Saúde (OMS) define violência como “a utilização intencional de força ou poder físico, por ameaça ou de fato, contra si mesmo, contra outra pessoa ou contra um grupo ou comunidade que resulta em ou tem…

em Direito para a Carreira da Magistratura, pós-graduação lato sensu, em 2014, para Porto Velho e Ji-Paraná. 1. DA INSCRIÇÃO 1.1. As inscrições para o processo seletivo deverão ser requeridas no período de 6 a 30 de novembro de 2013, por meio do endereço https://docs.google.com/forms/d/1THpNJVUeoxxJTzoFZQHbzg9YuKYdagGzMvd3k49I7k/viewform?edit_requested=true no site http://emeron.tjro.jus.br, ficha de inscrição on-line. 1.2. O preenchimento da ficha de inscrição é de…

Especial Titulo XI Dos Crimes Contra a Administração Pública Capítulo II Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Usurpação de Função Pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. obs.dji.grau.3: Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Usurpação - CP obs.dji.grau.4: Crimes Contra a…