Crime Contra Meio Ambiente

atentando contra o meio ambiente e trazendo o desequilíbrio e risco na qualidade da vida humana. A tutela do meio ambiente tem sido objeto de preocupação nacional, bem como mundial, ou seja, a sobrevivência da espécie humana depende da preservação do meio ambiente. Há a necessidade de regras avançadas que busquem solucionar o problema da degradação de forma efetiva e célere. A preservação do meio ambiente é matéria de tal importância, que indispensável se faz a sua proteção por…

2002): Tribunal de Haia, Holanda. O Tribunal tem competência para julgar crimes contra a humanidade, crimes de guerra, de genocídio e de agressão (isto está previsto no Tratado de Roma) DOS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS (Relacionado com o último tópico acima) ATENÇÃO: o conteúdo pormenorizado deste tópico está contido nos slides que seguem: CRIME DE AGRESSÃO não está tipificado, então não julga o Tribunal esse crime. *Agencias especializadas da ONU: OIT, UNICEF, etc

A biopirataria e as leis de patentes de produtos vegetais A bniopirataria ou seja a apropriação indébita dos recursos naturais e dos conhecimetos tradicionais sobre a biodiversidade e um crime pouco notório que traz consequências desastrosas para o meio ambiente para economia do pais já que e no Brasil se encontram a maior diversidade biológica do planeta . Biopirataria consiste no ato de aceder ou transferir recurso genético (animal ou vegetal) e/ou conhecimento tradicional associado

norma que permite infirmar a tipicidade de fatos que, por sua inexpressividade, constituem delitos de bagatela, despidos de reprovabilidade, de modo a não mereceram incidência da regra penal, exsurgindo, pois, como irrelevantes. Os crimes de bagatela, por essa perspectiva, são delitos que se ajustam ao fato típico, mas que têm sua tipicidade desconsiderada por se tratarem de gravame a bens jurídicos que não acarretam uma reprovabilidade social. O insigne Édis Milaré

Responsabilidade civil http://www.mprs.mp.br/ambiente/jurisprudencia EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL - SOLIDARIEDADE DOS DEMANDADOS: EMPRESA PRIVADA, ESTADO E MUNICÍPIO. CITIZEN ACTION. 1- A ação civil pública pode ser proposta contra o responsável direto, o responsável indireto ou contra ambos, pelos danos causados ao meio ambiente, por se tratar de responsabilidade solidária, a ensejar o litisconsórcio facultativo. Citizen action…

Mensagem de veto Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem…

artigo tem como finalidade abordar o estudo acerca do tema crimes ambientais, em que será apresentado um caso prático relacionado à referida temática, discorrendo sobre a responsabilidade penal, as consequências jurídicas da sentença e a apresentação de jurisprudência. Palavras-chave: Direito Penal; Crimes Ambientais; Vazamento de Petróleo; ABSTRACT The following article has the purpose to approach the study about the topic Environmental Crimes, in witch will be presented a practical…

1 INTRODUÇÃO A Lei n° 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, trouxe uma inovação para o Direito brasileiro, uma vez que no seu artigo 3º, determina que as pessoas jurídicas podem cometer crimes ambientais e por conseguinte, serem sujeitas a sanções administrativas, civis e penais, por atos de seus representantes legais. Previsão esta decorrente da Constituição Federal de 1988, no seu artigo 225, parágrafo 3º, que traz a mesma previsão. Porém, esse artigo 225,…

EDUCAÇÃO AMBIENTAL Promover a divulgação da Lei dos Crimes Ambientais (LCA) é uma forma poderosa de realizar prevenção ao cometimento de infrações ambientais. Prevenir é sempre o melhor remédio e, quando se trata de educação ambiental,é preciso destacar a importância que a incorporação do espírito da norma pela sociedade representa para a diminuição da para aqueles que desejam a regularidade de suas ações. CRIMES CONTRA A FAUNA - A Lei Federal nº 9.605/1998 ou simplesmente LCA…

br/dicionario-ambiental/28289-entenda-a-lei-de-crimes-ambientais Tipos penas previstos na Lei 9.605/1998 A Lei 9.605/1998 nos artigos 29 a 69 introduz no sistema jurídico brasileiro tipos penais cuja finalidade é a preservação do meio ambiente. Os tipos penais são organizados, por temas: a) Crimes contra a Fauna: artigos 29 a 37; b) Crimes contra a Flora: artigos 38 a 53; c) Crimes de poluição e outros crimes ambientais: artigos 54 a 61; d) Crimes contra o ordenamento urbano e o…