Crime Contra Meio Ambiente

Centro Universitário de Várzea Grande CURSO DE DIREITO - GPA CIÊNCIAS APLICADAS Imaculada Conceição Barbosa 2 1 Violência contra os Animais Silvestres RESUMO A crueldade para com os animais é um tratamento que causa sofrimento ou dano a animais; esse sofrimento é inaceitável. Alguns consideram só o sofrimento por simples crueldade aos animais, enquanto que outros incluem o sofrimento infligido por outras…

1. Dispositivos fundamentais da Constituição Federal A Constituição Federal brasileira prevê uma proteção do meio ambiente principalmete pelos artigos infra citados: - art. 1º, III: dignidade da pessoa humana - somente existe vida digna se inserida num ambiente ecologicamente equilibrado; Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como…

Capitulo I 1 - Macro ecossistema 1.1 Conceito: Para uma adequada compreensão de macroecossistema faz-se necessário trazer a luz o conceito de ecossistema: É ao conjunto de inter-relações entre um determinado grupo de seres vivos e o meio onde desenvolvem a sua atividade, que se chama Ecossistema. Macroecossistemas, são ecossistemas contidos em grandes extensões da superfície terrestre, como por exemplo a Mata Atlântica. 1.2 Importância dos ecossistemas em nossas vidas O autor

proteção ao meio ambiente (este é parte integrante da terceira geração de direitos fundamentais) entrou na pauta das principais questões debatidas pelos Estados. Realizam-se conferências, declarações, protocolos, buscam-se soluções para que este direito seja efetivado. A Assembleia Constituinte da Carta Magna de 1988 reconheceu a importância do tema e o prestigiou com um capítulo na mesma. O artigo 225, caput, da Constituição da República de 1988 preceitua: “Todos têm direito ao meio…

Cleofas da Silva Viana, RA: 31010000299 Curso de Direito – 8º Sem MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS E SUAS CONSEQUENCIAS JURÍDICAS SEGUNDO A LEI N.º 9.605, DE 12 DE JANEIRO DE 1998 IESI Itapira - SP 2013 Cleofas da Silva Viana, RA: 31010000299 Curso de Direito – 8º Sem MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS E SUAS CONSEQUENCIAS JURÍDICAS SEGUNDO A LEI N.º 9.605, DE 12 DE JANEIRO DE 1998 Pré-projeto, do curso de Direito do…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998* Dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º. (VETADO) Art. 2º. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes

INTRODUÇÃO É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente, que se tornam cada dia mais freqüentes, e mais danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, e, conseqüentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, o chamado Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis extravagantes que existiam, sem, contudo

¨©§¥¢¢  0 & £ ¡ & ¡ $ ¡  ¡     ¦ ¤ £ ¡ LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - (VETADO) Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estas…

empresas, principalmente no que concerne ao direito ambiental, surgem algumas objeções no plano dogmático; alguns argumentos se alinhavam contra a responsabilidade penal da pessoa jurídica. O primeiro argumento é que não há responsabilidade sem culpa. A pessoa jurídica, por ser desprovida de inteligência e vontade, é incapaz, por si própria de cometer um crime, necessitando sempre recorrer a seus órgãos integrados por pessoas físicas, estas sim com consciência e vontade de infringir a…

1. A Competência Ambiental na Constituição Federal O meio ambiente, assim especificamente denominado pela Constituiçãoestá previsto como sendo de competência da União, dos Estados e doDistrito Federal, de forma concorrente (art.24). Como competência comum paraa União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios está prevista a proteçãodo meio ambiente e o combate à poluição em quaisquer de suas formas (art.23). O uso do termo ou da noção de competência concorrente já forautilizado…