Crime Contra Honra

sob o nº de CPF [xxxxxxxxxx], residente e domiciliado na Rua [endereço completo, com CEP e telefone], por seus advogados (doc. em anexo), vem a V. Sª. nos termos art. 100, § 2°, do Código Penal e Art. 44, do CPP, oferecer a presente: QUEIXA-CRIME Contra o nacional [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade de nº. [xxxxx] [órgão expedido/UF], devidamente registrado sob o nº de CPF [xxxxxxxxxx], residente e domiciliado na Rua…

– FAJ – Jaguariúna (SP) Questões formuladas pelo prof. Fabrizio Rosa Respotas elaboradas por: Francis de A. M. Gomes 07-06-2007 1) ― O homicídio simples e crime hediondo? Explique. Homicídio é a morte de um homem causada por outro homem. É a eliminação da vida praticada por outra. O homicídio é o crime por excelência. A Constituição Federal brasileira, promulgada em 5.10.1988, preocupada com os índices alarmantes de certa criminalidade, trouxe o…

CRIMES CONTRA A VIDA LESÃO CORPORAL Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem - Por exclusão, o caput apresenta a lesão corporal de natureza simples. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Ação penal pública condicionada à representação. Aplica-se a lei 9.099/95, caso o fato não esteja relacionado a umas das hipóteses de violência doméstica. Lesão corporal de natureza grave I - incapacidade para as ocupações

CONTINUAÇÃO: DOS CRIMES CONTRA A HONRA 1.5. Calúnia - artigo 138 do Código Penal “Artigo 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.” 1.5.1. Conceito Atribuição a alguém da prática de um fato definido como crime, sendo falsa esta atribuição. A imputação deve ser falsa e pode se referir: _ à própria existência do crime imputado (atribuir a alguém fato que não ocorreu); _ à autoria (atribuir fato verdadeiro a

natural de ____________, médico, inscrito no CPF de n. ____________ e portador de CI. n. ___________, residente e domiciliado no endereço ________________________________, por meio de seu advogado constituído, vem, através deste, apresentar QUEIXA CRIME, com fulcro nos artigos 41, do Código de Processo Penal e 100, do Código Penal, em face de Caio, brasileiro, (estado civil), natural de ____________, médico, inscrito no CPF de n. ____________ e portador de CI. n. ___________, residente e…

quiser; Disponibilidade: a vítima pode desistir da ação penal; Indivisibilidade: havendo dois ou mais criminosos, a vítima deve oferecer a queixa contra todos (ou processa todos ou nenhum); Intranscedência: somente pode ser processado criminalmente o autor da infração penal. Espécies 1. Propriamente dita: é a regra geral (crimes contra a honra). O prazo para queixa é de 06 meses a contar do conhecimento da autoria. O direito de queixa passa para o CADI (como na representação)…

entre o crime de injúria, qualificado pela discriminação racial (Art. 140, § 3º, CP), do crime de discriminação racial, ou racismo, (Lei 7.716 de 1989). Baseado na legislação vigente, renomada doutrina e julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Palavras-Chave: Crime de injúria. Crime de racismo. Diferenças. 1 INTRODUÇÃO O tema a apresentar, neste trabalho, consiste nas principais diferenças entre o crime de injúria qualificada pelo preconceito racial e o…

Denunciação caluniosa Existe um crime assemelhado aos delitos contra a honra, denominado denunciação caluniosa, o qual, na verdade, é considerado pelo Código Penal como crime contra a administração da justiça. Ele ocorre quando alguém, sabendo que uma pessoa é inocente, dá causa a investigação policial, a processo judicial, a investigação administrativa, a inquérito civil ou a ação de improbidade administrativa contra ela, atribuindo-lhe crime. Ofensas pela internet Atualmente, sobretudo…

Condenatória | Vistos etc. Roberto Gonçalves Ferreira, com base no Inquérito Policial 021/11 (fls. 12/30), ofereceu QUEIXA-CRIME contra Carlos Magno Pereira Silva, já devidamente qualificado nos autos, por violação à norma capitulada no art. 138, parágrafo 1º do código penal, e qualificada pelo inciso III do art. 141 do referido código. Aduz a peça que, no…

Dando Morais e a Internet. A internet em fonte atual é meio de comunicação mais usados vem dando a muitos meios e facetas nas quais são aderida Crimes nos vários sentidos, onde os mesmos danificam varias ênfases vitais em atrelados meios. Não restando suas consequências, deixa muitas das vezes máculas irreparáveis. Sendo a Internet a meio mais usado em nosso sistema de uma forma geral, seja ele qual for, poderia ser um instrumento para a benéfica atual, mas infelizmente traz…