Crime Contra Dignidade Sexual

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1.1-ESTUPRO (ART.213,CP) – CONCEITO LEGAL “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa.

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Modificações introduzidas pela Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009) CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 ou maior de 14 anos: Pena – reclusão, de 8 a 12 anos. § 2o Se…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES FÁBIO ROQUE SBARDELLOTTO * INTRODUÇÃO Encontramo-nos, novamente, diante de reforma pontual em parte do Código Penal. Desta feita, o legislador, a despeito de ter operado alterações no Título VI do Código Penal recentemente, por meio da Lei n.º 11.106/05, agora praticou acentuadas modificações no mesmo Título por meio da Lei n.º 12.015, de 07.08.09. Por meio da Lei n.º 12.015/09, vê-se que uma revisão total nos crimes anteriormente

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Trata-se do Título VI do Código Penal. A redação anterior, modificada pela Lei nº 12.015/2009, identificava a rubrica como “Crimes Contra os Costumes”. A modificação da nomenclatura da rubrica veio a atender a antigos anseios da comunidade jurídica, posto que a gama de delitos capitulados no título estabelecem um núcleo bem mais abrangente que os meros “costumes”, expressão esta já ultrapassada e incapaz de identificar adequadamente os delitos carreados

carnal e praticaram atos libidinosos diversos da conjunção carnal, sendo que em boa parte das vezes foi Marcelo que procurou por Chaiene. Em outras poucas oportunidades, por insistência de Chaiene, não usaram preservativos, porém, apesar das relações sexuais desprotegidas, Marcelo não contraiu AIDS. Resposta: Chaiene poderia responder por estupro de vulnerável, conforme o art. 217-A, caput do Código Penal, pois Marcelo é menor de 14 anos. Entretanto, pelo fato de manter um…

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual Dos crimes contra a Liberdade sexual Estupro Art. 213 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos §1° Se a conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vitima é menor de 18 ou maior de 14 anos. Pena- reclusão, de 8 a 12 anos. §2° Se a conduta resulta morte: Pena- reclusão, de 12 a 30 anos…

TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Cont. do CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Art. 215 do CP – VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE Este é o chamado estelionato sexual pela doutrina. Redação anterior: Posse sexual mediante fraude Art. 215. Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado…

Crimes Contra a Dignidade Sexual Classificação Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1.º Se a vítima é maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 2.º Se o crime é cometido com emprego…

um mês ainda, com os seus 07 anos e 11 meses de execução da pena. Ou seja, o réu já está com seu direito de permanecer em regime aberto. Não necessita esperar passar o tempo para usar o instituto da prescrição, porque o crime de estupro só prescreve com 16 anos para cada crime, o estupro e o atentado violento ao pudor (Englobado pelo estupro) totalizando em 32 anos, ou seja, ele teria que ficar muito tempo fuga, transformando sua vida num caos, quando o melhor e mais sensato é…

Elísio Morais oabdf 10326 Crimes contra a Dignidade Sexual Na época do profeta e legislador bíblico Moisés (personagem do Velho Testamento), punia-se o homem e a mulher que se encontrassem na cidade e mantivessem conjunção carnal, sendo ela moça nobre (donzela) virgem e noiva de outrem, com a pena de apedrejamento (lapidação) até a morte, por se tratar de delito que provocava a ira de Deus, e, poderia retirar sua a mão protetora sobre o Povo. A mesma donzela sendo encontrada por um…