Crime Contra Concorrência Desleal

denominada: responsabilidade extracontratual 5- Nos denominados Meios Eletrônicos, a responsabilidade extracontratual (art. 186 a 187, c/c o art. 927 CC) pode derivar de inúmeros atos ilícitos, sendo de destacar os que dizem respeito á concorrência desleal, à violação da propriedade intelectual, ao indevido desrespeito à intimidade, ao envio de mensagens não desejadas e ofensivas á honra, à divulgação de boatos, infamantes, à invasão de caixa postal, ao envio de vírus. Uma vez…

a organização. Então como proteger o conhecimento desenvolvido pela organização em um mercado tão competitivo e até mesmo desleal? E como estabelecer estratégias e adquirir conhecimentos que sustem a empresa num mercado globalizado e selvagem? Para responder a tais indagações, especialistas sugerem que as organizações sejam adeptas da Inteligência e da Contra-Inteligência, visando assessorar estratégias e proteger conhecimentos sensíveis. A Inteligência está presente em…

INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS CURSO DE BACHARELADO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DIREITO CRIMES PRATICADOS COM AUXÍLIO DA INTERNET Maceió-AL/ Agosto 2014 INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS CURSO DE BACHARELADO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DIREITO CRIMES PRATICADOS COM AUXÍLIO DA INTERNET Elizangela Lopes Jose Lercio da Silva Miguel Neto Lucas Leão Wellington Teles Atividade acadêmica para disciplina de DIREITO do curso de Bacharelado em sistemas de Informação…

comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal”. A partir desta abrangência conferida pela Convenção de Paris ao conceito de propriedade industrial, consolidou-se uma nova perspectiva dos direitos dos inventores sobre suas invenções, e dos empresários sobre a representação de sua atividade, onde regras de repressão à concorrência desleal passaram a compor um único ramo jurídico. A Constituição Federal de 1988 traz em…

cópias ilegais de livros? Se o professor chega em casa e vai ouvir uma musiquinha baixada no e-mule ou assistir a um DVD ripado? Aliás, os próprios alunos já chegam às escolas com doutorado em baixar coisas (i)legais na rede, e isso não é considerado crime por nenhum deles. É como se a popularização da prática a legitimasse, mesmo sendo contrária à lei. Hoje, há toda uma gama de tecnologias disponíveis na rede, tecnologias de livre acesso, como blogs, twitters, e-mails, ambientes de…

REPRESSÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL ............................................................................ 116 14.3.1. ATOS QUE CRIAM CONFUSÃO ....................................................... 118 14.3.2. DESVIO DE CLIENTELA ................................................................... 118 14.3.3. ATOS CONTRÁRIOS À MORALIDADE .......................................... 118 14.3.4. ATOS QUE NÃO CONSTITUEM CONCORRÊNCIA DESLEAL.... 118 14.3.5. CONVENÇÕES DE…

direitos ao meio ambiente e à bioética desafiam uma tutela penal específica, com princípios reitores próprios e moldados a suas características. O direito penal do trabalho está mais próximo ao novo direito penal econômico, da repressão aos chamados ‘crimes do colarinho branco’, que têm um histórico de impunidade e de tolerância 100%. Nessa esfera, cogita-se da penalização da pessoa jurídica e aproxima-se do direito administrativo sancionador. 1 Juiz do Trabalho, titular da 21ª…

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS Introdução Constatámos que a fraude continua a ser uma problemática cada vez maior, o que tem originado grandes preocupações, pois esta já se estende por diversos setores. Definir estratégias de prevenção contra a fraude, pode vir a ser essencial para que haja um controlo das atividades ilícitas. Assim, estas estratégias passam, por exemplo, pela formação de um código de ética, auditorias, entre outros processos que estarão desenvolvidos mais á frente.…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ART. 184 – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184 – Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 1º – Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor,…

CPP. Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o artigo 2º, parágrafo único, da Lei 10.259/01, ao definir as infrações de menor potencial ofensivo como sendo crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos ou multa, derrogou o artigo 61, da Lei n.º 9.099/95, ampliando, destarte, o conceito de tais crimes também no âmbito dos Juizados Estaduais. Ordem concedida em parte. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas,…