Crime Contra Concorrência Desleal

ética profissional, da moral, do civismo e das leis em vigor, preservando a honra, o prestígio e as tradições de suas profissões; 2 – respeitar a vida humana desde a concepção até a morte, jamais cooperando em ato em que voluntariamente se atente contra ela, ou que coloque em risco a integridade física ou psíquica do ser humano; 3 – prestar assistência ao indivíduo, respeitados a dignidade e os direitos da pessoa humana, independentemente de qualquer consideração relativa à etnia, nacionalidade,

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Esse Título, originariamente, era subdividido em quatro Capítulos: a) Dos crimes contra a propriedade intelectual; b) Dos crimes contra o privilégio de invenção; c) Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio; d) Dos crimes de concorrência desleal. Ocorre que os últimos três Capítulos foram revogados pela Lei n. 9.269/96, restando em vigor apenas o que trata dos crimes contra a propriedade intelectual. DOS CRIMES CONTRA…

Defesa Econômica (CADE); a Lei n. 1521/51, que define os crimes contra a economia popular; a Lei Delegada n. 4, de 1962, que define os crimes contra o abastecimento, a Lei n. 8.137/90, que define os crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo; e a Lei n. 8.158/91, que institui as normas de defesa da concorrência. Esse conjunto de normas jurídicas delimita a ação das firmas que compõem as várias estruturas de mercado: concorrência, monopólio e oligopólio. Como se pode notar…

titularidade da Requerente. Tendo em vista que o artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 confere caráter fundamental ao direito à propriedade das marcas, as Requeridas estão lesionando o direito da Requerente. Assim, patente o crime de contrafação, visto que, tal delito se consuma por qualquer meio de reprodução total ou parcial da marca registrada no INPI. Sobre o tema, a nossa doutrina: "(...) A reprodução é cópia, a apropriação de marca alheia, o que o Código…

execução do meu TCC (Trabalho de Conclusão de Curso), quero mostrar para os micro- empresários que as empresas que não praticam contabilidade regular correm riscos de seus gestores serem responsabilizados por crimes de falência fraudulenta, sonegação, crime contra a economia popular, concorrência desleal, entre outras tipificações. A Lei 7.256/84 oferece às micro empresas a possibilidade de dispensa, perante o Imposto de Renda, da escrituração contábil, pois, conforme o artigo 15 deste…

formada por empresas obedientes a um centro decisório, com o fim básico de interferir no mercado e exercer poder monopolístico. Outras denominações que sinonimizam quanto ao mesmo objetivo: cartel e holding. “Sua formação e exercício constituem crime contra a economia popular”. 2- Cartéis 2.1- Conceitos de Cartéis Um cartel consiste numa organização de empresas independentes entre si, que produzem o mesmo tipo de bens e que se associam para elevar os preços de venda e limitar…

Jurisprudência já reconhecia e que a lei positiva só veio a reconhecer com a promulgação da Lei 9.610/98: o direito do autor de proteger a obra enquanto idéia, ou seja, de ver a extensão da sua personalidade, que se encontra na obra, protegida contra qualquer tipo de violação. Por outro lado, temos o direito patrimonial de autor, já consagrado pela lei anterior à supracitada. Neste feixe, o autor tem protegido os proveitos econômicos que extrai da obra, ou seja, com a comunicação…

reiterados, evidenciando incapacidade profissional; IX- Reter abusivamente ou extraviar livros ou documentos contábeis que lhes tenham sido profissionalmente confiados; X- Praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei define como crime ou contravenção; XI- Praticar ato destinado a fraudar as rendas públicas; XII- Elaborar peças contábeis sem Lastro em documentação hábil e idônea; XIII- Emitir peças contábeis com valores divergentes dos constantes da escrituração contábil;

| |Introdução | |De acordo com o artigo 170, parágrafo IV da Constituição Federal, a livre concorrência é um dos princípios da ordem econômica | |brasileira. | |

ressaltado, sobre os signos distintivos, que o título de estabelecimento não possui órgão registral, mas isso não quer dizer que não é protegido, já que o art. 195, V da LPI insere o uso de título de estabelecimento alheio no rol de atos de concorrência desleal. Para se ter a noção do motivo pelo qual marca e nome empresarial se confundem no cotidiano empresarial, deve-se identificar as diferenças da tutela entre os institutos. Fabio Ulhôa Coelho lista quatro, quais sejam: órgão de…