Crime Contra Concorrência Desleal

Ficha de Leitura Nome: Carla Rosane Tramansoli Farias Direito Administrativo I Professor (a) : Ângela Molin Turma: 0067 CAMARGO, Carlos de O. Poder de Polícia das Prefeituras contra a Pirataria- acesso em 20/03/2013 https://bvc.cgu.gov.br/bitstream/123456789/3001/1/o_poder_da_policia.pdf- acesso em 20/03/2013 A falta de fiscalização no Brasil em relação aos produtos que são comercializados de forma ilegal é preocupante. Os produtos…

V. repressão à concorrência desleal. 2. Bens protegidos pela propriedade Industrial: A Lei 9.279/96 regula os direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial. No art. 2º, incisos I a III, o legislador protegeu quatro espécies de bens imaterias: * A patente de invenção; * A patente de modelo de utilidade; * O desenho industrial; * A marca. E, nos incisos IV e V, garantiu a repressão: * Às falsas indicações geográficas; * À concorrência desleal. …

conteúdo Em síntese, os conteúdos acima mencionados são os principais, e únicos admitidos dentro da publicidade na advocacia, existindo diversas proibições expressas contra outros conteúdos, que podem levar o cliente a contratar de modo equivocado, e ainda realizar concorrência desleal, captação de clientela, e até configurar crime. Nesse aspecto, são as seguintes as proibições existentes, no que pertine ao conteúdo da mensagem vinculada: 1) usar ou utilizar o nome, direta ou…

produto original com o preço baixo. Parece atrativo, não? Na visão do consumidor, coletamos pontos fortes e pontos fracos. Pontos fortes, garantir o status de "ter", ser semelhante a aqueles que têm condições de comprar produtos de "marcas fortes", em contra partida com preço baixo. Pontos fracos, produtos oferecidos sem a garantia do fabricante, deixando em certo a qualidade do produto apresentado. Adquirindo esses produtos, os mesmos, não acreditam que a pirataria pode causar…

auxiliando na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção de informações e documentos que comprovem sua ocorrência, que tem o potencial de extinguir a punibilidade nos crimes contra a ordem econômica. Muitos dos delitos contra a ordem econômica, em especial aqueles que configuram lesão à livre concorrência, são difíceis de identificar e investigar sem o auxílio daqueles envolvidos na conduta delituosa, já que possuem caráter sigiloso e fraudulento[2]. De fato, a…

extracontratual (violação do ordenamento jurídico). Há ainda a responsabilidade administrativa, no caso de envolver algum agente publico no exercício da função. E a responsabilidade penal, quando os atos do agente repercutam na seara penal, enquadrando-se como crime ou contravenção. Nesta, diferente da civil, o interesse protegido é público (violação direta da ordem social) e a consequência do dano é a pena. Assim o foco desta é a pessoal; daquela o dano. 2. Responsabilidade Subjetiva…

concepção do autor. No direito autoral não há produção industrial. Ex: obra de arte, música, livro, etc. E propriedade industrial, embora também sejam criações de um intelecto, podem ser produzidas em larga escala mercantilista. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Crimes contra o direito autoral: A violação de direito autoral está prevista no artigo 184 do Código Penal, trata-se de uma “norma penal em branco”, cuja complementação encontra-se descrita na Lei 9.610/98. A Lei 9.610/98…

um certo sarcasmo e cinismo por muitos empresários em conversas informais. Isso sempre se baseou na afirmação de que no mundo dos negócios, se imperava a “lei da selva”, ou seja, que a sobrevivência no meio ocorria no ambiente de uma concorrência pesada e até desleal. Esta situação porém vem mudando, em decorrência das atitudes tomadas nos anos 80 (ver item 1.2.), e que vem sendo adotadas até os dias atuais. Hoje o debate de ideias como ética, valores, integridade e responsabilidade é…

CAPITULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184 - Violar direito autoral: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. § 1º - Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem a autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ou videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e

1º, CC. - Praeter legem: Se a lei não supre e não há outra fonte analógica, se encaminha a solução naturalmente aos costumes, pela própria ordem de suprimento de lacunas do artigo 4º da LICC; é o costume puro, enquanto interpretação legal. - Contra legem: O costume jamais terá aplicação quando dispuser de forma contrária a qualquer dispositivo legal. Na verdade, não houve qualquer alteração no valor dos costumes desde a derrogação do Código Comercial e revogação do CC de 1916. …