Crime Contra Concorrência Desleal

contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra. § 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros. = Livro com um único texto escrito por 45 pessoas diferentes. Como conto o prazo de proteção nesse caso? Uma única obra, 45 autores diferentes. O prazo começa a contar a partir da morte do último autor. Art. 42 Obra anônima…

dentre estas, o envio de metais preciosos por navios vindos das colônias espanholas, assim como o comércio farto com o leste, o que ajudou a desenvolver, ainda mais, o tráfico de escravos. Dada como uma atividade lucrativa, não havia qualquer restrição contra esta prática, até porque, a lei marítima ainda não havia sido regulada. A pirataria é uma temática debatida com certa recorrência pelos veículos de comunicação, a pirataria ainda hoje é objeto de acaloradas discussões e…

CONSUMIDOR. Diante de pesquisa no material didático fornecido a nós alunos creio que o “princípio” ou seja o inicio no Brasil se intensificou a partir dos final dos anos 30, com diversas leis, a exemplo do decreto-lei 869 de 1938, que tratava de crimes contra a economia popular, e do Decreto-Lei 22.626 de 1933 – Lei de Usura (ainda em vigor) – ao qual muitos atribuem a característica de inauguração do direito consumerista brasileiro. Em seguida a Constituição Federal de 1988…

as opções II e III estão corretas a opção I é falsa a opção II está correta 5a Questão (Ref.: 201201462106) Pontos: 0,5 / 0,5 Analise as afirmativas abaixo: I) No crime de calúnia, o agente ofende a dignidade ou o decorro da vítima II) No crime de injúria, o agente imputa falsamente fato definido como crime à vítima III) No crime de difamação, o agente imputa fato ofensivo à reputação da vítima A respeito das afirmativas acima, assinale a opção correta: A opção III está correta a…

conseqüência do outro, mas entendendo que quanto maior o aviamento maior a clientela e vice e versa. PROTEÇÃO LEGAL A CLIENTELA Quando esta concorrência se torna desenfreada a ponto de eliminar qualquer concorrência de forma ilegal, esta concorrência passa a ser ilícita e desleal. A concorrência é livre, mas a confusão na concorrência, que faça o consumidor se confundir com as origens dos produtos, pensando que os produtos de um concorrente foram produzidos por outro, é…

execução, exceção de pré-executividade; suspensão e extinção da execução. Cumprimento de sentença. Processo sincrético 7. Execuções em espécie (por quantia certa contra devedor solvente, de obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa ou incerta, contra a Fazenda Pública, de alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente): conceito e características de cada uma, função, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias 8. Tutela jurídica e tutela…

às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.” Diagrama da Propriedade Intelectual: Propriedade Intelecutal Diagrama da Propriedade Intelecutal…

hipoteses excepcionais , qndo por exempolo , for necessaria a segurança nacional ou se presente um relevante interesse coletivo. Proteção da Ordem economica e da concorrencia: O legislador ordinário estabeleceu mecanismos de amparo á liberdade de competição e de iniciativa: infração a ordem economica e concorrencia desleal Infrações contra a ORDEM ECONOMICA: Estão definidas na lei . para sua caracterização é necessário conjugar-se dois dispositivos desse diploma legal. de um lado o…

empresarial; • por crime falimentar, de prevaricação; • DEVEDOR AO INSS • ESTRANGEIROS – empresa jornalística (privativa de natos ou naturalizados + 10 anos) • PENA DE PROIBICAO DO EXERCICIO DO COMERCIO (junta comercial proibida de registrar pedido de ato constitutivo de empresa Ainda: - FALIDO NÃO REABILITADO (processo de reabilitação) - condenado por crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as…

capacidade de ação e de culpabilidade que lhes são peculiares. Para ilustrar estas reflexões válida se nos afigura a seguinte observação: No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade penal é atribuída, exclusivamente, às pessoas físicas. Os crimes ou delitos e as contravenções não podem ser praticados pelas pessoas jurídicas, posto que a imputabilidade jurídico-penal é uma qualidade inerente aos seres humanos. (DOTTI, 1995, citado por SMANIO, 2011, p. 21) Ademais disso, o…