Crime Contra Concorrência Desleal

produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; § 2º (Vetado). Lei n. 8.078/90 VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII - estudo constante

conduta, caracterizada pela incúria ou falta de atenção que um profissional comete ao não cumprir de forma diligente as obrigações a que está sujeito, em razão de lei ou de contrato. Uma forma de má conduta é o aviltamento de honorários, que gera concorrência desleal. O profissional que o pratica busca a quantidade e não a qualidade, pois oferece seus serviços por valores incoerentes com a relevância, a complexidade e as dificuldades inerentes ao trabalho, sendo remunerado abaixo de seus…

170, caput e art. 173, § 4º, da Costituição Federal e Lei nº 8.884/94) observada a Livre Concorrência (art. 5º, inc. XXIX, art. 170, inciso III e IV e Lei nº 9.279/96) e nos limites da Defesa do Consumidor (art. 170, inciso V e Lei nº 8.078/90). Desta forma, pelo senso comum poderíamos questionar a proteção da Propriedade Industrial que garante direitos exclusivos de exploração frente ao direito da concorrência que busca impedir a monopolização de mercado. Porém, essa garantia de…

DOUTOR JUIZ DIREITO DA ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO – S.P. Distribuição URGENTE (...) MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de medida liminar Inaudita altera parte contra ato inconstitucional, ilegal e abusivo perpetrado pelo ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SÃO PAULO, DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA – DRTC III ou quem lhe fizer as vezes, com endereço na Rua Butantã, nº 260, 7º…

modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. PROPRIEDADE INDUSTRIAL Patente Registro de desenho industrial Registro de marca Repressão à concorrência desleal Repressão às falsas indicações geográficas SINTESE inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas; inviolabilidade domiciliar;…

Militares (ativos das Forças Armadas e PM) Empresários falidos enquanto não reabilitados Condenados pelos crimes... as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos…

mesmo temporariamente, sem razão fundamentada e sem notificação prévia ao cliente ou empregador; IX - contribuir para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la, ou praticar, no exercício da profissão, ato legalmente definido como crime ou contravenção; X - estabelecer negociação ou entendimento com a parte adversa de seu cliente, sem sua autorização ou conhecimento; XI - recusar-se à prestação de contas, bens, numerários, que lhes sejam confiados em razão do cargo,…

brasileira estabelece o conteúdo dos livros, as formalidades extrínsecas e intrínsecas que deverão atender e o método de escrituração. Em princípio, os livros empresariais são invioláveis. Portanto, possuem força probatória. Sempre poderão fazer prova contra o empresário. E, se escriturados regularmente, poderão também fazer prova a favor do empresário. Assim, a legislação prevê casos específicos de exibição. Os livros e documentos de escrituração deverão ser mantidos pela empresa até…

economia da Europa progredia, orem, as economias dominantes européias começavam a disputar os territórios ainda disponíveis no mundo. Neste contexto se inicia a 1ª Grande Guerra Mundial (1914 – 1918) com França, Rússia, Inglaterra, Sérvia e Bélgica contra a Alemanha e o império Austro-Húngaro. Este conflito obrigou as nações envolvidas no conflita, inclusive aquelas que se envolveriam à posteriori, a desenvolverem as suas indústrias e obrigando as mesmas nações à intervirem…

Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa. §1º - Somente se procede mediante representação. §2º - Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. Objeto Jurídico O fundamento do tratamento legal dos crimes contra inviolabilidade dos segredos repousa no art. 5, inciso X, da CF, responsável por assegurar a inviolabilidade de dois direitos fundamentais do ser humano: honra e vida privada. De fato, um segredo inerente à alguém quando divulgado ou…