Crime Contra Concorrência Desleal

1. INTRODUÇÃO A propriedade industrial é o ramo da propriedade intelectual que cuida do campo das indústrias, visando a proteção da atividade intelectual no domínio industrial bem como das marcas, nome comercial, concorrência desleal, indicações de origem. A proteção a estes institutos é da maior importância para o desenvolvimento comercial e industrial do país. Inventores se sentirão incentivados a criar novidades, empresas investirão em pesquisas bem como em suas marcas

dos direitos autorais na esfera penal? O código penal estabelece em seu artigo 184 – crimes contra a propriedade intelectual: a violação dos direitos do autor serão apenados com detenção de seis meses a dois anos, ou multa; Em caso de reprodução da obra que não tenha sido autorizada, reclusão de um a quatro anos e multa; Destaque para a segunda parte do § 4º, do artigo 184, do CPB: Não constitui crime: (...) a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do

relativos à atividade do titular. Inclusive, o uso da marca por terceiro sem autorização do titular, constitui ilícito penal e civil nos termos do artigo que segue da referida lei: Art. 189, LPI – Comete crime contra registro de marca quem: I – reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita de modo que possa induzir confusão; ou II – altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no…

poder público; III. livre concorrência e abuso do poder econômico - visam tutelar o sistema de mercado e, especialmente, proteger a livre concorrência contra a tendência açambarcadora da concentração capitalista. 4. Disciplina infraconstitucional 1. responsabilização penal, que se concentra no artigo 195 da Lei n.º 9.279/96 (crime de concorrência desleal) e, também, nos artigos 4º a 7º da Lei n.º 8.137/90, que tipificam os crimes contra a ordem econômica e…

sinônimos. Proteção Legal à clientela: Com base na lei 9.279/76 da propriedade Industrial estabelece proteção mediante a repressão à concorrência desleal. Tendo em vista,que concorrência desleal é a pratica para obter vantagens em relação a clientela, utilizando meios ilícitos em detrimentos aos concorrentes. Conforme o artigo 195 define-se que quando há concorrência desleal envolvendo a pessoa do empresário (atividade, nome e estabelecimento) afeta diretamente sua clientela, pois o…

público; III. III. livre concorrência e abuso do poder econômico - visam tutelar o sistema de mercado e, especialmente, proteger a livre concorrência contra a tendência açambarcadora da concentração capitalista. 4. Disciplina infraconstitucional 1. 1. responsabilização penal, que se concentra no artigo 195 da Lei n.º 9.279/96 (crime de concorrência desleal) e, também, nos artigos 4º a 7º da Lei n.º 8.137/90, que tipificam os crimes contra a ordem econômica e…

RAFAEL COSTA A CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NO CONTRATO DE TRABALHO SOB A LUZ DO NEOCONSTITUCIONALISMO Escola Superior de Advocacia (ESA/SANTOS) São Paulo 2011 RAFAEL COSTA A CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NO CONTRATO DE TRABALHO SOB A LUZ DO NEOCONSTITUCIONALISMO Monografia apresentada à Escola Superior de Advocacia OAB/SP ESA-SANTOS como exigência parcial para a conclusão do curso de especialização lato sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, sob a orientação…

pessoa jurídica, revestida da forma de uma sociedade limitada ou anônima). 8) – O que é concorrência desleal? R: Muitas vezes em nome da concorrência as empresas, através de seus gestores, agem de forma ardilosa e desleal, resultando em alguns casos em prejuízos substanciais, muitas vezes irreparáveis para seus concorrentes, que além da perda do cliente, podem sucumbir para o mercado. Os concorrentes desleais muitas vezes usam procedimentos antiéticos e desonestos, publicando e…

inscrito no registro do comércio os documentos e livros indispensáveis ao exercício legal do comércio; b) o devedor não deve ser condenado por crime falimentar, furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, concorrência desleal, falsidade, peculato, contrabando, crime contra o privilégio de invenção ou marcas de indústria e comércio e crime contra a economia popular; c) o devedor não deve ter impetrado igual favor a menos de cinco anos e deve ter cumprido a…

Jairo Fernandes Gonçalves APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO C/C PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CAUSA DE PEDIR QUE VERSOU SOBRE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E À PATENTE DE INVENÇÃO. PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ATRIBUÍDA À PARTE RÉ. PRETENSÃO CAUTELAR QUE PODE ENSEJAR A PROPOSITURA DE FUTURA AÇÃO DE NATUREZA COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA FUNDAMENTADA NA LEI N. 9.279/1996. DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE…