Crime Contra Administração Pública

ANEXO I PROGRAMA DO CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL DIREITO CIVIL PONTO 1 - Definição e vigência da lei. Pessoas naturais. Direito patrimonial: usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos e bem de família. Bem de família na Lei 8.009/90. PONTO 2 - Eficácia da lei no tempo. Pessoas jurídicas. O concubinato. A união estável. PONTO 3 - Eficácia da lei no espaço. Diferentes classes de bens. Tutela e curatela. Alienação…

INOCÊNCIA CONCEITO ANALÍTICO DO CRIME (fato típico e antijurídico) ANÁLISE DA MENORIDADE *A POSIÇÃO DE GARANTE DO POLICIAL MILITAR – art. 13,§2º, a, CP. EXCLUDENTES DE ILICITUDE – art. 23 CP LEGÍTIMA DEFESA X ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL PARTE ESPECIAL CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: SEQUESTRO RELÂMPAGO - LEI 11.923/09 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIMES SEXUAIS - LEI 12.015/09 (crimes contra a dignidade sexual) INJÚRIA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO (crimes contra a honra)…

Direito Administrativo Orgãos da Administração. Administração Direta e Indireta e Entidades Paraestatais Organização Administrativa e Entidades da Administração Direta e Indireta Demais Entes da Administração Indireta e Entidades Paraestatais Atos Administrativos Introdução Outros Aspectos Processo Administrativo Processo Administrativo Poderes da Administração Poderes da Administração Bens Públicos …

ESTACIO 2012.2 SEMANA 1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA. Crimes praticados por Funcionário Público. OBJETIVOS O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração Pública praticados…

CONHECIMENTOS DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL Código Penal - com as alterações vigentes – − Artigos 293 a 305; − 307 e 308; − 311-A a 317; − 319 a 333; − 335 a 337; − 339 a 347; − 350 e 357. Página 1 de 55 1. ARTIGOS 293 A 305. CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão…

realidade, diferença de natureza entre infrações penais (crime, contravenção), pois a distinção reside apenas na espécie da sanção cominada (mais ou menos severa). Com o advento da Lei 9.099/95 que trata dos Juizados Especiais, a divisão dessas infrações ficou dividida em de menor potencial ofensivo que, com complemento da Lei10.259/01, trata dos crimes com pena máxima de dois anos e de infrações de maior potencial ofensivo que trata dos crimes que tenham a pena máxima superior a dois…

355, 342. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA APOLOGIA DE CRIME OU FATO CRIMINOSO (CP, art. 287) Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. I- Objetividade jurídica II- Apologia de Contravenção Penal III- Sujeito Ativo e Passivo Ativo: Qualquer pessoa. Não é crime próprio ou de mão própria. Passivo: A vítima é a coletividade. Crime vago=ex. violação de sepultura / vilipendiar cadáver Crime vago…

Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por crimes funcionais, sendo eles praticados por um grupo de pessoas, claro sendo funcionários públicos estes no exercício de sua função, sendo associado ou não com pessoas alheias aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado. Até mesmo a administração pública em geral será vítima primaria e constante, podendo após figurar no polo passivo eventual administrado prejudicado. Estes crimes afetam…

sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa. §1º - Somente se procede mediante representação. §2º - Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. Objeto Jurídico O fundamento do tratamento legal dos crimes contra inviolabilidade dos segredos repousa no art. 5, inciso X, da CF, responsável por assegurar a…

Constituição Federal de 1988 para designar as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício, em sentido restrito excluindo da denominação os que prestavam serviços às entidades com personalidade jurídica de direito privado. Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, conforme elencado no texto do Art.37, CF. 3. Segundo o Direito Penal O Código…