Crime Contra Administracao Ambiental

Ação civil pública contra rodeios em Campinas. Ação civil pública movida por entidade protetora dos animais, pedindo a proibição da realização de rodeios no Município de Campinas (SP), pela utilização de meios de tortura e de maus-tratos aos animais. Foi concedida liminar proibindo a realização de um evento próximo, sob pena de multa diária de 5 mil reais por cada um dos quatro dias de duração. O evento ocorreu, embora tenha tido um público muito abaixo do esperado (80 pessoas

recursos resultar anulação de questão, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. VI. DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO 33. O candidato aprovado será convocado para contratação assim que a Administração julgar conveniente, no prazo de validade do concurso, para preencher as vagas existentes, oportunidade em que deverão entregar as cópias dos documentos apresentados na inscrição. A convocação será feita por telefone e/ou por meio de…

Responsabilidades: Civil, administrativa e penal. Lei Federal nº 9.605/1998. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL 1.1. Previsão Constitucional e Legal: a CF/88 dispensou um tratamento especial ao meio ambiente, sendo que consta no texto constitucional um capítulo específico destinado a essa matéria, além de outras disposições esparsas. O art. 225, § 3º, da CF traz a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal): § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao…

69 A Introdução: O tema ambiental está “em alta” por uma razão simples: necessidade de sobrevivência. O meio ambiente oferece aos seres vivos as condições essenciais para sua sobrevivência e evolução. A sociedade humana não se sustenta sem água potável, ar puro, solo fértil e sem clima ameno. E não há economia sem um ambiente estável. A partir da escassez dos recursos naturais, somado ao crescimento desordenado da população mundial e intensidade dos impactos ambientais, surge um enorme…

os efeitos diretos e indiretos dos bens tutelados pelo direito penal econômico, em que o bem jurídico defendido nada mais é do que a ordem econômica. Como diz em seu curso sobre direito penal econômico, o professor Thiago Bottino do Amaral: “O crime econômico provoca danos não individualizáveis, irreparáveis, incontroláveis e cuja percepção social é diferenciada. O objetivo é o lucro econômico, uma vantagem comercial ou a dominação de um mercado (...). A constatação dos danos supra-individuais

Gestão Ambiental JESSICA LUIZA GUEDES PRODUÇÃO TEXTUAL INDIVIDUAL Análise crítica sobre a prática de crimes ambientais no Brasil, denominada de conduta e atividade lesiva ao meio ambiente. BOM JESUS DA LAPA- BAHIA 2015 JESSICA LUIZA GUEDES PRODUÇÃO TEXTUAL INDIVIDUAL Análise crítica sobre a prática de crimes ambientais no Brasil, denominada de conduta e atividade lesiva ao meio ambiente. Trabalho apresentado ao Curso Tecnologo em gestão…

decorrência da Administração Pública, deste podemos destacar, os fiscais da SEFA, os fiscais da Receita Federal, os fiscais do IBAMA etc. Dentre os princípios do Processo Penal, a celeridade e a economia processual se encaixam perfeitamente para a elaboração do “TC“, já que o Agente Policial Militar poderia lavrar o termo e encaminhá-lo para a Autoridade Judiciária. Na Polícia Militar a Guarnição Especial de Polícia de Proteção Ambiental, já elabora o termo circunstanciado, nos casos de…

SIMULADO – DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01. Assinale a alternativa que reúne exclusivamente os crimes próprios de funcionário público: a) prevaricação, concussão, corrupção passiva e usurpação de função pública b) peculato, excesso de exação, falsificação de documento público e corrupção ativa c) desacato, peculato culposo, corrupção ativa e prevaricação d) facilitação de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e tráfico de influência.…

A prescrição no Direito Ambiental O Decreto nº. 6.514/2008 que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabeleceu o processo administrativo federal para apuração destas infrações, estabeleceu dois tipos de prescrição no âmbito administrativo. A primeira forma de prescrição afeta a ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, que prescreve em cinco anos contados da prática da infração ou do dia em que tiver…

Trabalho, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Econômico, Direito do Consumidor, Direito Penal, Direito Comercial, Direito Civil, Direito Internacional fora outros ramos que direta ou indiretamente produzem efeitos ou de controle e fiscalização ou de imposição de condutas a serem observadas pelas empresas e, por ordem, por seus administradores. Por esta importância e dimensão é que nos cursos de Administração de Empresas as cadeiras jurídicas são tão…