Crime Contra Administracao Ambiental

Crime, em termos jurídicos, é o mais grave entre os dois tipos de Infração penal definidos no Brasil1 . Os crimes distinguem-se das contravenções por serem infrações penais as quais a lei comina pena de reclusão ou de detenção, não importando se isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa2 . O crime, assim como toda Infração Penal, caracteriza-se como a prática de conduta tipificada pela Lei Penal como ilícita3 . Só se consideram crimes, as condutas praticadas…

RESUMO O Sistema de gestão Ambiental é, como o nome já diz, um sistema de administração, um sistema usado em organizações, como vários outros sistemas. O que diferencia o SGA dos outros é a sua preocupação com o meio ambiente e com a sustentabilidade. Sustentabilidade significa “usar todos os recursos que possuímos e precisamos de forma consciente, de forma que esses recursos se perpetuem para as gerações futuras”. Um sistema que visa então a sustentabilidade busca, em todos os seus processos e

e de direito que passa a expor. I – DO CABIMENTO DAS PRESENTES ALEGAÇÕES As presentes alegações encontram amparo legal no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 9.784/1999, verbis: Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;” (destaques da Recorrente) Também,…

pereira de souza VIOLÊNCIA HUMANA CONTRA OS ANIMAIS E A FINALIDADE DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DOS ANIMAIS – AMA CORÓ MONTE CARMELO – MG 2012 BRUNO NOGUEIRA MACHADO CAROLINNE APARECIDA NAVES DA MOTTA FRANCIELLI DAMASCENO FONSECA ANDRADE LORRANY KESTHER DINIZ PATRICIA MARTINS DE AGUIAR PEDRO LUCAS SILVA FERNANDES PRISCILLA AMARAL TALITA PEREIRA DE SOUZA VIOLÊNCIA HUMANA CONTRA OS ANIMAIS E A FINALIDADE DA…

DOS REGIMES, AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, REMIÇÃO E INCIDENTES DA EXECUÇÃO. • CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CRIMES DE IMPRENSA / CRIMES HEDIONDOS / CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS / CRIMES AMBIENTAIS / CRIME DE TORTURA. Bons estudos! ************************************************************************************************* 1. (CESPE / AGU-ADM / 2010) Um servidor da administração direta da União, violando dever funcional, apropriou-se de…

DIREITO AMBIENTAL Lei 9.605/98 RESUMO As intervenções teóricas estão voltadas para a o tema Direito Ambiental. Conforme objetivo foi estudar a lei nº 9.605/98, que rege o dispositivo do direito ambiental, os procedimentos desenvolvidos contemplam a pesquisa dos dados os quais são necessários para a compreensão jurídica do direito ambiental no atual contexto. Palavras-chave: Direito Ambiental – Lei nº 9.605/98. INTRODUÇÃO O presente artigo

outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. (VETADO) Art. 2º. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica,…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E CRIMES AMBIENTAIS MUCURI 2015 ELISA SANTANA SANTOS ELLEN DUQUES SANTOS EMERSON BRAZ PARDIM LINDA VAGNA CONCEIÇÃO CRUZ LUANNA SANTOS NEVES LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E CRIMES AMBIENTAIS MUCURI 2015 1. INTRODUÇÃO A Legislação Ambiental é Conjunto de regulamentos jurídicos especificamente dirigidos às atividades que afetam a qualidade do meio ambiente, e existe um acervo de leis que compõe a mesma. …

Poder de Polícia no Combate a Agressão ao Meio Ambiente LEAL, Paulo Célio de Souza. 1 PIETRAFESA, José Paulo. 2 RESUMO: Este artigo visa demonstrar a importância da Segurança Pública no combate aos crimes ambientais, com destaque para a Polícia Militar. Neste desiderato uma das responsabilidade do poder de polícia está no cuidado da proteção do meio ambiente que encontra assento na Constituição Federal, Titulo VIII, Capítulo VI, e em Leis infraconstitucionais, ressaltando-se entre elas a

FACUDADE CENECISTA DE OSÓRIO – FACOS AMOSTRA CIENTÍFICA DE DIREITO AMBIENTAL Acadêmicos: Maciel Gomes Augustinho; Lhana Cardoso; Crystian Mattos; Luis Felipe Debom e Wilian da Silva Mayer. INTRODUÇÃO: Este trabalho tem o objetivo de discutir a questão das moradias irregulares em beira de lagoa e a poluição destas casas a lagoa dos barros. Importante destacar que tal assunto é de extrema relevância para o âmbito jurídico, por se tratar do meio ambiente. Nos últimos…