TRIBUTO: DOS PRIMÓRDIOS IN NATURA AO PRESENTE PECUNIÁRIO, O PREÇO QUE SE PAGA PELA LIBERDADE.

Associa-se a tal estudo, uma análise da lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assim como o bem jurídico liberdade, mitigado por força da coerção estatal na obrigatoriedade do pagamento de uma contraprestação compulsória, que uma vez não cumprida caracterizar-se-á como ato antijurídico punível. Palavras-chave: Tributo, História dos Tributos, Direito Penal Econômico, Liberdade. RESUMEN En este artículo se discute el concepto de forma objetiva de tributo de los inicios a la pecuniaria en la naturaleza hoy en día, la comparación de este concepto con las peculiaridades de cada momento histórico destacó este hasta llegar a Brasil. Se asocia con un estudio de este tipo, un análisis de la ley 8137/90, que define los crímenes contra la fiscal, económico y contra las relaciones de consumo de orden, así como la libertad legal, mitigado por la virtud de la coerción del Estado en el pago obligatorio de un consideración obligatoria, una vez que no se cumple, se caracterizará como antijurídico hecho punible. Palabras clave: Tributo, Impuestos Historia, Derecho Penal Económico, la libertad. SUMÁRIO – 1. Considerações Gerais; 2. Primórdios do Tributo; 3. A Evolução Histórica do Tributo; 4. O Sistema Tributário no Brasil e suas especialidades; 5. Crimes Tributários no Brasil; 5.1. Os Crimes contra a Ordem Tributária Previstos na Lei 8.137/90; 5.2. A ordem tributária e suas sanções; 6. O Preço da Liberdade;…

Uma medida de política econômica, por se endereçar a fatos concretos e, por isso mesmo, isolados, não consegue nunca gerar uma situação de satisfação generalizada”. (LEOPOLDINO DA FONSECA, 2001, p. 27). 11 Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 60, p. 147 a 207, jan./jun. 2012 155 APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO PENAL ECONÔMICO E SUAS ESPECIFICIDADES do Direito Empresarial, devendo ser, pois, denominado Direito Penal da Empresa: Isso parece-nos correto, pois uma…

possibilidade de aplicação de medida de segurança para imputáveis (periculosidade presumida), e inverteu a ordem dos tipos penais, reservando para a última parte os crimes contra o Estado, dando prevalência à pessoa e à comunidade (vide Parte Especial). A partir de 1930 o Brasil ingressa na época da industrialização e se dirige a um modelo social ou previdenciário de Estado. Resultado desse panorama é a previsão, no Código de 40, das penitenciárias agrícolas ou industriais. Em plena…

desumanização da penitenciária (prender para prender); v) Crítica jurídica, política e humanitária: restauração dos campos de concentração; vi) Resposta eficiente. Incapacitação seletiva: prender menos e melhor. b) Separando o joio do trigo: em busca dos alvos prioritários i) Concentração da repressão nos indivíduos de alto risco (de reincidir) e perigosos; c) Foco na prevenção: “delinquentes juvenis” e os criminosos de carreira de amanhã i) Pesquisas longitudinais (“birth cohort…

fins arrecadatórios - Extrafiscalidade – fins regulatórios - Parafiscalidade – serviços de “interesse publico” O jogo de interesses. A parafiscalidade fora do sistema tributário. A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA HOJE Apesar da antiguidade secular do principio da legalidade sua análise teórica e as distintas possibilidades de sua concreção no direito positivo , mantém uma induvidável atualidade e interesse desde o ponto de vista técnico jurídico .…

INTERPRETAÇÃO TRIBUTÁRIA: IN DUBIO CONTRA SACRIFICIUM Paulo Caliendo Introdução. 1. Da interpretação jurídica no pensamento conceitual, normativista e sistemático. 1.1. Pensamento Conceitual: hermenêutica e interpretação. 1.2. Pensamento Normativista: Norma Jurídico-Tributária (Regra-Matriz de Incidência Tributária). 1.3. Pensamento Sistemático: valores jurídicos (concretização de direitos fundamentais). 2. Da interpretação sistemática no Direito Tributário. 3. Da passagem do “in…

Capítulo 3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: NORMA GERAL E ABSTRATA Sumário: 3.1 Responsabilidade tributária: natureza jurídica determinada pelo fato descrito no seu antecedente. 3.1.1 Responsabilidade tributária sancionatória. 3.1.2 Responsabilidade tributária por interesse ou necessidade. 3.2 Repercussão jurídica. 3.2.1 Modalidades de repercussão jurídica. 3.3. Responsabilidade Tributária x Responsabilidade Civil. 3.3.1 Características da Responsabilidade Civil. 3.3.2 Paralelos…

Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade www.repec.org.br Artigo recebido em 26.06.2010. Revisado por pares em 06.05.2011. Reformulado em 29.06.2011. Recomendado para publicação em 04.07.2011 por Valcemiro Nossa (Editor). Publicado em 21.11.2011. Organização responsável pelo periódico: CFC / FBC / ABRACICON. v. 5, Ed. Especial, art. 6, p. 126-153 ISSN 1981-8610 nov. 2011 PERÍCIA CONTÁBIL: UMA FERRAMENTA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO FORENSIC ACCOUNTING: A TOOL TO COMBAT…

de Conclusão de Curso para a obtenção da Graduação de Bacharel em Direito. O objetivo geral da presente monografia é saber se houve ou não a inconstitucionalidade da suspensão do Paraguai do MERCOSUL, resultado do impeachment no rito sumaríssimo do ex-presidente Fernando Lugo. O método da pesquisa utilizado no presente trabalho será o dedutivo. Quanto ao objetivo proposto, a presente pesquisa será exploratória e descritiva. A pesquisa exploratória possui a intenção de proporcionar…

(misleading/comparative) • publicité mensongère/comparative • irreführende/vergleichende Werbung • pubblicità ingannevole/ comparativa • publicidad engañosa/comparativa affidavit • déclaration sous serment (écrite), déposition • eidesstattliche Erklärung/Versicherung, beschworene Erklärung • giuramento (notarile), atto giurato, atto notorio • declaración jurada 13 A affiliated (company) • société affiliée, filiale • verbundene Gesellschaft, Tochtergesellschaft, Filialgesellschaft •…