Crime Contra A Orden Tributária

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÂO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 CURITIBA 2008 CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÃO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 Monografia apresentada à Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito para obtenção do titulo de Pós-Graduação nas Modalidades Especialização e Aperfeiçoamento, sob…

pública, la economía, el sistema tributario, la seguridad, la credibilidad del sistema financierio, la administración de justicia, el medio ambiente—. La responsabilización de la persona jurídica, basada en la concepción criminológica del white-collar crime, surge de la necesidad de prevenir y reprimir actos de “organizaciones burocráticas e impersonales” 13 , cuyas acciones lesionan bienes jurídicos individuales y, sobre todo, bienes jurídicos supra-individuales, se imponen como…

05 (cinco) anos, com ou sem impulso oficial, sem a conclusão do seu julgamento, faz ocorrer a prescrição intercorrente da pretensão do ente público em exigir o crédito tributário definitivamente constituído, com a devida extinção da obrigação tributária atribuída ao sujeito passivo. Para a construção de tal tese, foram identificados dois aspectos inerentes ao raciocínio prescritivo, quais sejam, o transcurso do tempo e a omissão do credor em fazer exigir a pretensão reconhecida.…

prestação jurisdicional efetiva. O objetivo principal do manual é difundir os temas referentes à cooperação jurídica internacional em matéria penal e civil, inclusive no que respeita à recuperação de ativos e ao combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional. O DRCI, como Autoridade Central brasileira, por meio das Coordenações-Gerais de Cooperação Jurídica Internacional e de Recuperação de Ativos, é responsável pela boa condução dos pedidos de cooperação jurídica…

by JAKOBS as inevitable, reinforced by terrorist attacks perpetrated throughout the world. Moreover, similar precedents or institutions have been contemplated, contextualizing old and recent criminal policies to cope with ordinary and organized crime, such as those of the movements “Law & Order”, “Zero Tolerance” and the “theory of broken windows”, the author’s Criminal Law that advocated the level of risk to the detriment of the Criminal Law of fact based on liability, the…

la prescripción, aquí comprendida específicamente como aquella en que, interrumpida por la citación de la parte ejecutada, o por el orden judicial, retoma su curso en el desarrollo del proceso, en él consumándose. Propuesto el tema, se ha buscado sus fundamentos en la teoría general de la prescripción, examinándose las diversas características dentro del orden jurídico nacional, además de su evaluación a la luz de los valores constitucionales que consagra y las modernas concepciones…

III.2.2. A jurisprudência do STF evolui: concessão de habeas corpus por excesso de prazo de prisão processual ................................................................... III.2.3. Nova evolução: a incompetência da justiça militar para julgar crimes políticos cometidos por civis ................................................................................. III.2.4. A “crise do Supremo” e as propostas de reformas do judiciário: o debate se iniciou bem antes do golpe…

sociales. Proceso este que fue contradictorio: de un lado, estaban las fuerzas populares, para las cuales la democratización señalaba conquista de derechos y participación en los procesos de decisión; de otro lado, las fuerzas que deseaban mantener el orden social, aunque tuvieran de aceptar mudanzas en su configuración formal (de una Dictadura a un régimen de derecho). Concluimos que, con la “redemocratización”, hubo cierta apertura para una democracia más sustantiva, capaz de dar…

conteúdo dos direitos humanos, nos quais estão também contidos os direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais. DIREITOS HUMANOS: CONCEITOS E PRECONCEITOS Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9225 Contra o termo direitos fundamentais do homem, alega-se que o termo "do homem" já não é suficientemente indicativo de toda a espécie humana, ou seja, abrangente dos dois gêneros/sexos, em face da evolução, inclusive no direito, da…

show judicial orders with regard to psychiatric internment may be a form of punishment for young people and an access to health services. Key words: Adolescents, judicial orders for psychiatric internment, drug usage. INTERNACIÓN PSIQUIÁTRICA Y ORDEN JUDICIAL: SABERES Y PODERES SOBRE ADOLESCENTES USUARIOS DE DROGAS ILÍCITAS RESUMEN. Este artículo analiza la internación psiquiátrica por determinación judicial direccionada a adolescentes usuarios de drogas ilícitas, que viven en…