Crime Contra A Orden Tributária

jurídico sobre a guerra está consubstanciado nas seguintes expressões: o jus contra bellum, ou seja, o conjunto de normas que condenam juridicamente a atividade bélica; o jus ad bellum expressando o direito à guerra; o jus in bello, o direito de guerra, isto é, a regulamentação das atividades bélicas; e o jus criminis belli, a punição das violações graves das convenções sobre o Direito Internacional Humanitário e dos crimes internacionais capitulados no artigo 5º do Estatuto de Roma…

Constituição, que já tem condições de estar em vigor; lei válida é a lei vigente compatível com o 37 texto constitucional e com os tratados (de direitos humanos ou não) ratificados pelo governo, ou seja, é a lei que tem sua autoridade respeitada e protegida contra qualquer ataque (porque compatível com a Constituição e com os tratados em vigor no país). Daí não ser errôneo dizer que a norma válida é a que respeita o princípio 31 .Goffredo Telles Junior elenca duas condições de…

de fechamento da edição: 15-1-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso Curso por parte dos nossos colegas de trabalho técnico-jurídico, colegas…

Abacial – (Lat. ecles. abbatialis.) Adj. DCan. Relativo a abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e…

todo o santo meio-dia, o defunto pai trazia tortilhas e feijão para o filho encarcerado. Aquele detento tzotzil fora interrogado e julgado em língua castelhana, que ele entendia pouco ou nada, e abaixo de pancada havia confessado ser o autor de um crime chamado parricídio." Sumário: - 1. Notas introdutórias - 2. A crise do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais: breves notas sobre o contexto - 3. Alguns pressupostos teoréticos para uma abordagem constitucionalmente…

Itália e Gália; estas, por sua vez, subdivididas em Dioceses e Províncias. Assim, no que concerne ao mundo lusitano, os dispositivos das Ordenações do Reino relativos aos municípios são nitidamente de cariz romana. Segundo Le Bras, a insurgência contra o aspecto administrativo é objeto de todas as revoltas religiosas; e citando Achille Mestre, o ensino do Direito Administrativo foi durante muito tempo considerado moroso. Para fazer face às necessidades públicas da comunidade…

Data de fechamento da edição: 13-10-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. A meu pai, Amin Capez, cuja coragem, determinação, dedicação e honestidade construíram o exemplo que procuro seguir em todos os dias de minha vida. A minha…

Itália e Gália; estas, por sua vez, subdivididas em Dioceses e Províncias. Assim, no que concerne ao mundo lusitano, os dispositivos das Ordenações do Reino relativos aos municípios são nitidamente de cariz romana. Segundo Le Bras, a insurgência contra o aspecto administrativo é objeto de todas as revoltas religiosas; e citando Achille Mestre, o ensino do Direito Administrativo foi durante muito tempo considerado moroso. Para fazer face às necessidades públicas da comunidade…

2001, com descrição e avaliação crítica fundamentadas em pesquisa bibliográfica, retomada do conceito de ambientalismo complexo-multissetorial (VIOLA e BOEIRA, 1990) e proposição de uma hipótese de dois processos históricos concorrentes (hegemônico e contra-hegemônico). Conclui-se que, na segunda metade da década de 1990 e, especialmente, após a aprovação do Estatuto da Cidade, em 2001, abre-se a perspectiva de reemergência do ambientalismo complexo-multissetorial e a possibilidade de…

mencionado no texto, equivale, atualmente, ao artigo 82.º do mesmo Código. O regime que, à data da elaboração do texto original, constava do artigo 85.º do Código do CIRS consta, atualmente, do artigo 93.º do mesmo CIRS e do artigo 78.º da Lei Geral Tributária. 12 O Provedor de Justiça e os Direitos dos Contribuintes (1996-2011) Processo: 0965/95 Tipo de documento: Recomendação Ano de elaboração: 1996 Destinatário: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Assunto:…