Crime Contra A Incolumidade Pública

filho de xxxx e de xxxxxx, inscrito no RG sob o n.xxxxxxxx, residente na Estrada Geral município-xx, Telefone: (48)xxxxxx, já qualificado, nos autos do processo criminal em epígrafe, a que responde perante este r. Juízo, promovida pela Justiça Pública, por sua defensora, infra-assinado, vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, DEFESA PRELIMINAR nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, para dizer que “data vênia” não…

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA QUESTÃO 01 - Prova: NCE - 2006 - ELETRONORTE - Analista de Treinamento - Superior Pratica o crime de explosão o agente que expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, a) mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos. b) apenas mediante explosão. c) apenas mediante arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos

PARECER CONTRA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 37 Trata-se o parecer de uma opinião contra a Proposta de Emenda Constitucional 37 A questão em analise diz respeito à possibilidade ou não de que instituições como o Ministério Público, Receita Federal, IBAMA, Previdência Social, Policia Militar, entre outros órgãos do Estado, façam investigações criminais. O poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e,…

do CP. Elaborada exclusivamente pelo Prof. Marcio Riski Título I: Dos Crimes contra a Pessoa Cap. III: Da Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136) – (crimes de perigo individual)  Infrações subsidiárias => o agente responde quando o fato não for crime + grave. Perigo de Contágio Venéreo (art. 130): 1. Aspectos Gerais: Crimes de perigo => geralmente subsidiários dos crimes de dano; 3 correntes sobre o conceito de perigo: 1ª)…

Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello Professor Titular de Direito Administrativo da PUC - SP. 1. Em face da Lei Magna do País, o cidadão jamais poderá ser proibido de tentar defender sua vida, seu patrimônio, sua honra, sua dignidade ou a incolumidade física de sua mulher e filhos a fim de impedir que sejam atemorizados, agredidos, eventualmente vilipendiados e assassinados, desde que se valha de meios proporcionais aos utilizados por quem busque submetêlos a estes sofrimentos,…

CRIMES DE TRÂNSITO Os acidentes de trânsito são hoje uma das maiores causas de morte. A preocupação com a qualidade de vida e a segurança esta presente quando se fixa regras de comportamento, especialmente no transito onde ocorrem situações de riscos que precisam ser conhecidas por todos e gerenciadas. A convivência entre as pessoas utilizando espaços públicos envolve valores como responsabilidade e solidariedade. No Brasil, a história dos acidentes de trânsito é…

Artigo crimes virtuais, punições reais. RESUMO Este artigo tem por objetivo demonstrar o histórico sobre a internet e os crimes nela cometidos, chegando até os dias atuais, nos quais os crimes primariamente praticados na web se unem a outros novos formando uma gama de atividades ilícitas, denominada crimes virtuais. As punições para tais crimes ainda são “inexistentes” até a atualidade na qual os hackers e crackers, que são respectivamente invasores de sistemas privados e ladrões de…

cometeram algum tipo de conduta tipificada como crime???? ESPÉCIES DE CRIMES NO CÓDIGO PENAL: Contra a pessoa (vida, integridade física, saúde, liberdade, inviolabilidade de correspondência etc); Contra o patrimônio (subtração com ou sem violência, estelionato, dano etc); Contra propriedade imaterial (patentes, marcas, concorrência desleal etc); Contra a organização do trabalho; Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; ESPÉCIES DE CRIMES NO CÓDIGO…

Dos Crimes de Trânsito – Providências O presente trabalho visa uma abordagem pelo ponto de vista penal dos artigo 310 do Código Brasileiro de Trânsito. Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa

“Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” Da análise do dispositivo em comento verifica-se, com efeito, que o legislador visa a coibir que pessoas despreparadas conduzam veículos, colocando em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a incolumidade pública. Veja-se que a conduta prevista no artigo 309