Crime Contra A Honra

Estado de São Paulo, Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, com endereço comercial rua (xxx), mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 do código de Processo Penal, oferecer QUEIXA-CRIME Em face de CESÁRIO CAETANO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador daCarteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx),nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep.…

Se o resultado agravador não for provado. II. Quando, em crime tentado, se não lograr provar qual tipo de lesão intencionada pelo agente. * Princípio da Insignificância: ocorre quando a lesão ao bem jurídico tutelado é de tal forma irrisório que não justifica a movimentação da máquina judiciária, com os custos a ele inerentes (Ex: alfinetada que provoca gota de sangue). 2.3. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. 2.4. Sujeito passivo: pode ser qualquer…

inscrito no CPF sob o nº 123.321.456-65, residente e domiciliado à Rua das Couves, nº 35, Buracada, Ribeirão Preto-SP, CEP: 21255-000, vem, por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME Contra HABIB HABIBS, brasileiro, médico, casado, portador da Carteira de Identidade nº 32.321.156-89, inscrito no CPF sob o nº 321.456.987-12, residente e domiciliado à Rua das Abóboras, nº 55, Alvo Dumbledore Siqueira, Ribeirão…

desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho” 6. Aviltar este profissional que desempenha uma função tão abençoada, “PROFESSOR”, esta tipificado no Código Penal, como desacato, ofensa à honra portanto é crime, que poderá ter consequências graves, independente daqueles que o comete, mesmo sendo menor7, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, pode trazer sérios problemas. Embora a lei não expresse literalmente, é…

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. 1. Generalidades referente ao capítulo III: os crimes que veremos a seguir, tipificados no Capítulo III do Título I da Parte Especial do Código Penal são de perigo individual, configurando infrações penais de caráter subsidiário. Lembre-se que algumas normas incriminadoras possuem relação…

as competências e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir. Interpretar e aplicar o Direito Penal. No caso deste trabalho, a parte especial: os crimes contra a vida, os crimes contra a honra, os crimes contra o patrimônio e os crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Pesquisar e utilizar a legislação, a doutrina e a jurisprudência, bem como outras fontes do Direito. Utilizar o raciocínio jurídico, a argumentação,…

competências e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir.  Interpretar e aplicar o Direito Penal. No caso deste trabalho, a parte especial: os crimes contra a vida, os crimes contra a honra, os crimes contra o patrimônio e os crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.  Pesquisar e utilizar a legislação, a doutrina e a jurisprudência, bem como outras fontes do Direito.  Utilizar o raciocínio jurídico, a…

CAPÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA A HONRA Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente DETERMINADO fato definido como crime: Pena – detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade. § 3º Admite-se a prova da verdade, salvo: I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido por sentença irrecorrível; II – se o…

possível nos crimes que atentem contra a honra objetiva (social) dos indivíduos, em que há imputação de fatos, interessando ao ofendido que o ofensor os declare inverídicos. Na injúria, a retratação não é possível, haja vista que a reconsideração do que foi dito pode implicar em prejuízos morais muito mais amplos dos que foram originariamente provocados. De se observar que, se por um lado, os doutrinadores de direito penal explicam que como na calúnia e na difamação o que é ferido é a…

atrocidades cometidas, que o criminoso não deveria ser alvo de tantos métodos odiosos e, buscando o princípio da humanidade. Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os…