Crime Consumado

Art. 13 - “caput”, CP - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE CONCEITO: É a ligação entre a conduta (causa) e o resultado (efeito), ou seja, só responderá por um crime a pessoa que com sua ação ou omissão tiver dado causa a um resultado lesivo a outrem, tiver lesado um bem jurídico protegido penalmente. Nexo de Causalidade (Nexo Causal): É o elo físico que se estabelece entre a conduta do agente e o resultado. Teoria da Equivalência dos Antecedentes: (conditio sine qua non): Segundo a qual causa é toda ação

Art. 130, CP Problema principal: crime de perigo com resultado de dano (transmissão efetiva da doença) O parágrafo 1º contém um elemento subjetivo especial: a vontade de transmitir a moléstia (para mim, aqui há crime de dano, não de perigo). Porém, por se tratar de elemento subjetivo especial, o crime se consuma independentemente da tramissão da doença venérea. Para Mirabete: “Deve-se entender que, ocorrendo o contágio e a conseqüente lesão corporal de natureza leve,…

reduzido à impossibilidade de resistência: Pena — reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de um terço até metade: I — se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II — se há o concurso de duas ou mais pessoas; III — se a vítima está em…

DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Art. 235- Bigamia 1-Quem figura como sujeito ativo do crime de bigamia? 2-De que forma responderá aquele que, não sendo casado , contrair casamento com pessoa casada , conhecendo essa circunstância? 3-Em que instante se reputa consumado o delito de bigamia? DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR Art.244-Abandono material 1-Quando se verifica a consumação do crime de abandono material? 2-Sua tentativa é possivel? Art.246 – Abandono intelectual 1-O

trata-se de um crime omissivo puro e, portanto, sua consumação se dá no exato momento da abstenção do comportamento devido. O delito é instantâneo, e consuma-se quando o sujeito deixou de agir. O delito pode ser eventualmente permanente, como no exemplo de uma mãe que deixe de alimentar seu filho para que este morra de inanição enquanto a empregada, que vive na mesma casa, não toma as providências cabíveis (MIRABETE, 2006, pp. 113-4). Já segundo Capez (Ob. cit. p. 249), o crime é instantâneo,

13. Como se define a competência nos casos de crimes plurilocais (nos quais a ação é praticada em um local e o resultado lesivo ocorre em outro)?UBTÓPICO: 5.4 14. A definição da competência por prerrogativa de função estabelece privilégio para o réu? 15. A definição da competência do Tribunal de Justiça por prerrogativa de função suprime uma instância recursal? 16. É possível que o réu venha a abrir mão do foro especial? 17. Tratando-se de crime doloso contra a vida praticado por…

de uso. 3. Qual o momento consumativo do roubo próprio e do roubo impróprio? Estes crimes admitem tentativa? Há divergência que deve ser trazida. Explique. 4. A prática de roubo com emprego de arma de brinquedo constitui a forma majorada do crime? Explique. Trazer as divergências. Aumenta ou não aumenta a pena? A discussão do caso em tela apresenta a necessidade de, primeiramente, discorrer a respeito do crime de roubo e suas formas majoradas, no tocante ao debate serão abordados os…

Conceitos Gerais Direito Penal: é o conjunto de prescrições do estado que liga o fato como crime à pena como conseqüência. Crime= Formal: é o que está previsto na lei como crime. Material: é a violação dos direitos mais importantes da sociedade. Ex: pai que tem relação com filha maior de 18. É chamado de incesto. Não é considerado crime por ser maior de 18. Legal: art. 1º LIP: faz diferença entre crime e contravenção. Analítico: fato típico + Ilícito + Culpável. Fato típico: Conduta…

do dano. Integra o fato típico, pois existe a necessidade de se verificar se o resultado é ou não imputável ao agente, ou seja, se foi este que deu causa ao resultado criminoso. Existem várias teorias que estudam a ação e a omissão como causas do crime, dentre as quais podemos citar: a) Teoria da causalidade adequada: segundo a qual a causa é a condição mais adequada a produzir o evento. Baseia-se essa teoria no critério de previsibilidade do que usualmente ocorre na vida humana;…

De acordo com os termos legais para a consumação do latrocínio não é necessário que o evento morte esteja nos planos do autor do crime, basta que empregue violência para roubar e que dela resulte morte. Porém é necessário que a violência tenha sido desenvolvida para obtenção da subtração patrimonial, caso a violência ocorra por outro motivo não estará caracterizado o crime de Latrocínio. É pacifico o entendimento de que há latrocínio mesmo que a violência atinja pessoa diversa daquela…