Crime Consumado E Tentado

CRIMES HEDIONDOS 1- INTRODUÇÃO. A Constituição Federal, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico nacional a figura do crime hediondo. A redação do dispositivo mostrou-se clara desde então, no sentido de que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os…

Excelência, apresentar tempestivamente suas ALEGAÇÕES FINAIS com fulcro no artigo 403 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos. SÍNTESE FÁTICA O Acusado Fulano de Tal foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no artigo 157, § 1º, do Código Penal, em concurso material com o artigo 1º, da Lei 2.252/54. De acordo com os fatos narrados na denúncia (fls. 02/03). Em 18 de agosto de 2007, teria o acusado juntamente com outros dois…

Crimes contra a Pessoa Homicídio Simples – art. 121 “caput” Homicídio Culposo – art. 121, §3º Infanticídio – art. 123 Vida humana desde o início do parto até logo após a sua ocorrência. Matar – Provocar a cessação da atividade encefálica. Sob a influência do Estado Puerperal – Conjunto de alterações psicofísicas. O próprio filho – nascente ou recém-nascido. Durante o parto ou logo após – a partir do início do parto até a normalização do estado puerperal. Comissivo Comissivo por Omissão…

Crime e Contravenção Penal. Crime: É a concepção do direito acerto do delito, constituindo a conduta proibida por lei, sob ameaça de aplicação de pena. Contravenção Penal: São infrações penais de menor gravidade, tem como conseqüência uma pena mais leve do que a estabelecida para um crime. Diferença entre crime e contravenção penal: Ambas são espécie de ilícito penal. A diferença está no Art. 1º da LICP. Os crimes sujeitam seus autores a penas de reclusão ou detenção, enquanto as…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Histórico Brasileiro anterior à criação da Lei de Crimes Hediondos 3. Conceito de Crimes Hediondos 4. Previsão Constitucional 5. Previsão Legal 6. Tentativa e Consumação 7. Rol dos Crimes Hediondos 8. Efeitos Jurídicos 9. Liberdade Provisória 10. Progressão de Regime 11. Prisão Temporária 12. Possibilidade de recorrer em liberdade em caso de Crimes Hediondos 13. Livramento Condicional 14. Bibliografia

1/5/2014 Direito Penal II – Parte Especial Material didático 1. Homicídio e demais crimes contra a vida: 1.1.a) Homicídio simples (art. 121, caput ) é a morte de uma pessoa humana praticada por outra. O modo de execução é livre e pode ser por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo: próprio ou impróprio quando é exigida a ação do agente para que a morte seja evitada). Pode se utilizar um mecanismo físico (tiro, facada) ou psíquico como um susto e, o homicídio pode ser…

punibilidade: Gerais: São aquelas que podem atingir quaisquer infrações penais. Ex: morte do agente, prescrição. Especiais: São aquelas que atingem uma categoria determinada de ilícitos penais. Ex: retratação (crimes de calúnia e difamação,falso testemunho, falsa perícia. Ex: perdão judicial (crimes de homicídio e lesão corporal culposa) Comunicáveis: São aquelas que favorecem TODOS os sujeitos ativos da infração penal. Ex: perempção. Incomunicáveis: São as que somente beneficiam um dos…

DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 7ª VARA CRIMINAL AV. DR. ABRAÃO RIBEIRO, 313, São Paulo - SP - CEP 01133-020 SENTENÇA Autor: Indiciado: 0026495-43.2014.8.26.0050 Procedimento Investigatório do Mp (Peças de Informação) - Crimes contra a Ordem Econômica Justiça Pública PETER RATHGEBER e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Benedito Roberto Garcia Pozzer Vistos. PETER RATHGEBER, ROBERT HUBER WEBER, HERBERT HANS STEFFEN, RAINER GIEBL, JOSÉ ANIORTE…

........ | 6 | 1.1 Diferença entre crime e contravenção...................................................................................... | 6 | 2 Crime Material, Formal e de Mera Conduta............................................................................... | 7 | 3 Crime Doloso, Culposo e Preterdoloso....................................................................................... | 7 | 4 Crime Comissivo, Omissivo e Comissivo por Omissão.

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. FURTO O crime de furto descrito no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, em sua forma básica: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. O conceito de furto pode ser expresso nas seguintes palavras: furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a pratica de violência ou de grave ameaça ou de qualquer espécie de constrangimento físico ou moral à pessoa.…