Crime Consumado E Crime Tentado

Classificação Legal e Doutrinaria dos Crimes 01. CRIMES COMUNS E ESPECIAIS Damásio E. de Jesus ensina: “os crimes comuns são os descritos no Direito Penal Comum; especiais, os definidos no Direito Penal Especial”. 02. CRIMES COMUNS E PRÓPRIOS “Crime comum é o que pode ser praticado por qualquer pessoa. Crime próprio é o que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal” (Damásio E. de Jesus) Como ensina

CRIMES HEDIONDOS E SUA EXECUÇÃO PENAL ANÁPOLIS, GO 2014 CRIMES HEDIONDOS E SUA EXECUÇÃO PENAL Monografia 1. Critérios e requisitos dos crimes, como crime hediondo O primeiro critério

TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ( Princípios) Anterioridade da lei no tempo (Princípio da legalidade): Art. 1º, CP e 5°, XXXIX, CF - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. - A doutrina subdivide o Princípio da Legalidade em: - Princípio da anterioridade - uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito; assim consagra-se a irretroatividade da norma penal, salvo…

configurar o crime de roubo deve acontecer a subtração de coisa móvel alheia, de forma que o meio empregado para tal, seja mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou ainda que o agente de alguma maneira torne impossível a resistência da vítima. Iniludível, portanto, concluímos que no caso da vítima se colocar em condições que a impossibilitam de oferecer resistência não se configurará o tipo penal do art.157, neste caso, se houver concluída a subtração do patrimônio, responderá o…

uma situação ocorrida no dia 15 de abril de 2013, onde “B”, acompanhado de menor “D”, encontrando-se com “C” na divisa de fronteira entre Brasil e Paraguai sacou sua arma e acertou um tiro no ombro de “C”, que poderia ser encarado como homicídio tentado, este por sua vez correu para o lado Paraguaio da fronteira, onde foi atropelado por um veículo vindo a falecer em virtude do atropelamento. Descobriu-se após o atropelamento que “C” não portava arma alguma, como havia imaginado “B”. A situação é

jurisdição, em relação a uma lide posta em juízo e procedimento é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo. Dividem-se em: Procedimento ordinário É utilizado em 1ª instância para o processamento de todos os crimes apenados com reclusão tentados ou consumados (arts. 394-405 e 498-502 do CPP). Oferecimento da denúncia Recebimento da denúncia Citação do acusado Interrogatório judicial Defesa prévia (tríduo) Testemunhas de acusação Testemunhas de defesa “Art. 499”…

execução; b) Não-consumação; c) Interferência da vontade do próprio agente; ESPÉCIES: a) Desistência voluntária; O agente interrompe voluntariamente a execução do crime, impedindo, desse modo, a sua consumação; b) Arrependimento eficaz: O agente, após encerrar a execução do crime, impede a produção do resultado. ARREPENDIMENTO INEFICAZ: Irrelevante; PONTE DE OURO: Provoca uma readequação típica mais benéfica para o autor;…

DIREITO PENAL III Art. 14 – Diz-se o crime... Art. 121 – Homicídio Simples.... Até Art. 128 – Não se pune aborto praticado pelo médico. Início da Vida Morte Aborto Infanticídio Vida Intra-Uterina Homicídio Vida Extra-Uterina Estado Puerperal Vida Intra-Uterina  Fecundação – Esperma entra no óvulo (Rogério Greco; Demanto).  Nidação – Fixação do óvulo no útero, e ocorre de 7 a 14 dias após a fecundação (Bittencourt; Damásio de Jesus; Hungria). Infanticídio – Mãe…

ILICITUDE E CULPABILIDADE 13/02/14 CRIME Conceito Analítico: - 3 teorias adotadas (deve-se levar em conta a legislação brasileira). FINALISTA (predominante): fato típico e antijurídico; CAUSALISTA: fato típico, antijurídico e culpável (culpabilidade). QUADRINTE: fato típico, antijurídico, culpável (culpabilidade) e punível. ***Responsabilização penal (sanção): pena (crime culpável) e medida de segurança (doente mental). Para ocorrer o “fato típico” deve-se obter 4 elementos:

LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1.990 O QUE É UM CRIME HEDIONDO? Nós temos três sistemas rotulando o que é crime hediondo: 1. Sistema LEGAL – “Pelo sistema legal, compete ao legislador enumerar no rol taxativo, quais os crimes hediondos.” 2. Sistema JUDICIAL – “Pelo sistema judicial é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade do delito, decide se a infração é ou não hedionda.” 3. Sistema MISTO – Cuidado com esse sistema! “Pelo