Crime Art 184 2º

Professor Joerberth Nunes DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIOS 1) Princípio da não auto-incriminação – art. 5º, inc. II, LVII, CF – Nemu tenetur se detegere 9) Princípio da Persuasão Racional do Juiz -A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo -Na dúvida, favorece o réu. 2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva. -Princípio…

1 DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE 1. Direito à privacidade (C.R. Art. 5º, Inc. X) Intimidade, vida privada, honra e imagem. Restrições legítimas ao direito de imagem: a) radares eletrônicos; b) câmaras de segurança (somente para fins legítimos); c) notícia publicada dentro de um contexto jornalístico; d) matérias de interesse público, histórico, didático, científico ou cultural. I – Gravação clandestina Consiste em uma gravação ambiental, pessoal ou telefônica feita por um

Código Penal Brasileiro Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça QUEIXA-CRIME 1. INTRODUÇÃO O presente assunto é de certa importância para a 2ª fase da OAB de Direito Penal, tendo em vista a sua possibilidade de incidência tanto na questão prático-profissional, quanto em questões dissertativas. Por conta disso, preferimos abordar inicialmente o assunto ação penal de forma ampla, adotando a classificação das ações penais quanto à titularidade do direito de…

objetivo traçar uma contribuição ao meio acadêmico e aos operadores de direito, constituindo a presente monografia. O mérito da pesquisa concentra-se na seguinte indagação: Violar direitos autorais através de downloads de arquivos para uso próprio é crime? Para equacionar o problema exposto, a pesquisa assume as seguintes hipóteses: Tendo em vista o fenômeno da globalização, a evolução dos meios de comunicação, o aprendizado que a rede mundial de computadores pode nos propiciar através…

capacidade de resistência: Ex: utilizar hipnotismo, embriagar, drogar a vítima, etc. DIVISAO DO CRIME DE ROUBO a) roubo próprio ( caput) b) roubo impróprio ( § 1º ) c) causa de aumento de pena (costumeiramente chamado “roubo qualificado pelas circunstâncias” ( § 2º ) d) roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave ( § 3º, 1º parte ) e) roubo qualificado pelo resultado de morte ( § 3º, 2º parte ) Objeto Jurídico: patrimônio, posse liberdade individual e integridade…

TÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem: I - fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou II - usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Usar refere-se

1 DA PRATICA DO ATO INFRACIONAL Artigo 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 1.1 Conceito Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a

2. Pressupostos Ao contrário da lei anterior, não é mais expresso o Código Penal a respeito dos pressupostos para a aplicação da medida de segurança. Diante, porém, do que dispõem os arts. 97 e 98 do referido estatuto, são pressupostos da medida de segurança a pratica pelo agente de fato previsto como crime e sua periculosidade. É indispensável, em primeiro lugar, que o juiz reconheça ter o agente praticado um fato típico e antijurídico, não se podendo aplicar a medida de segurança se…

– PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA 2.1 - Introdução O procedimento dos crimes contra a honra está previsto nos artigos 519 a 523 no Código de Processo Penal. Em relação aos demais procedimentos (sumário e ordinário), podemos caracterizar este procedimento como especial. A um ponto importante do qual deve ser interpretado de forma mais atenciosa quando aos crimes previstos neste procedimento. O Código de Processo Penal prevê, enquadrados nesse procedimento os crimes de calúnia…