Crime Ambiental No Mar

CAPÍTULO I - SISTEMA PENAL AMBIENTAL 1. ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1.1 Sistema Constitucional de Proteção ao Meio Ambiente CF - estrutura a proteção ao meio ambiente de forma difusa = atribui ao Poder Público e à sociedade o dever de preservá-lo. É o que dispõe o seu art. 225, caput: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,…

Responsabilidade Civil por Dano Ambiental 1 CONCEITO DE DANO AMBIENTAL O direito ao meio ambienta ecologicamente equilibrado é um direito coletivo, pertencente a todos os cidadãos indistintamente, pertence a toda coletividade e não apenas ao homem individualmente, compondo bens pertencentes tanto ao domínio publico como ao privado. Dada a relevância da importância de um meio ambiente equilibrado para assegurar à vida digna presente e a existência das futuras gerações, no…

serviços de saneamento ambiental, que incluem a coleta e o tratamento de lixo e de esgoto. Também é importante que haja fiscalização nas indústrias, redução na utilização de produtos químicos na mineração e na agricultura, além da conscientização da população para a importância de se preservar o bem natural mais precioso da vida, a água. Porém, a ausência desse serviço é muito grande em vários países. No Brasil, por exemplo, mais da metade do esgoto é lançado em rios, lagos e no mar sem…

FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR CURSO DE DIREITO LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI nº 9.605/1998 FLORA E ASPECTOS DE DEFESA Salvador 2012 FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR CURSO DE DIREITO LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI nº 9.605/1998 FLORA E ASPECTOS DE DEFESA Trabalho à ser apresentado na disciplina de Direito Ambiental, ministrada pelo docente Alex Leão, como…

....................................10 2.3 A Crise do Petróleo e Suas Consequências Para o Setor Industrial................10 2.4 Investimentos em Energia Limpa......................................................................11 2.5 Leis Ambientais.................................................................................................13 2.6 Interpretação dos Textos I, II e III.....................................................................14 3.0 Planejamento da…

REVISÃO ATRAVÉS QUESTÕES FGV DA OAB DIREITO AMBIENTAL FREDERICO AMADO 01- (X EXAME DE ORDEM) Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio a)da precaução. b)da prevenção Lei 12.651/2012 – NOVO CFLO Art. 2o As florestas existentes no território…

v.38, n. 9, set.1984. Edição Especial. TOURINHO NETO, F. C. Dano ambiental. Consulex. Brasília, DF, ano 1, n. 1, p. 18-23, fev. 1997. Material da Internet SÃO PAULO. (Estado). Secretaria do Meio Ambiente. Tratados e organizações ambientais em matéria de meio ambiente. In: Entendendo o meio ambiente.São Paulo,1999. v. 1. Disponível em: <http://www.bdt.org.br/sma/entendendo/atual.htm> . Acesso em : 8 mar.1999. SILVA, M.M.L. Crimes da era digital. NET, Rio de Janeiro,…

Outro problema grave que ocorre devido ao descarte incorreto de pilhas e baterias é que os seus componentes tóxicos podem também afetar a qualidade do produto obtido na compostagem de lixo orgânico afentando assim o desenvolvimento de uma pratica ambiental correta. com a necessidade de regular esse descarte A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) lançou no ano de 2010 o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que regulamentou a melhor forma de descarte desse tipo de lixo (LEI…

amplas, ajudando-os a tomar decisões mais informativas sobre suas operações no futuro O ataque dos piratas na costa da Somália Geruza de Carvalho Machado Acesso em 20/10/2013 I – INTRODUÇÃO[1] O trabalho tem por objetivo tratar do crime de pirataria na costa da Somália. Ainda que os “piratas” sejam mais conhecidos por nós através dos filmes hollywoodianos, a verdade é que eles ainda existem e estão auferindo lucros exorbitantes com essa atividade, capazes de gerar inveja…

TEMA DO PROJETO: Projeto Pesquisa Educação Ambiental INTRODUCAO DO PROJETO A principal função do trabalho com o tema Educação Ambiental é contribuir para a formação de cidadãos cons­cientes, aptos a decidirem e atuarem na realidade socioambiental de um modo comprometido com a vida, com o bem-estar de cada um e da sociedade, local e global. Para atingirmos esses obje­tivos, mais do que trabalhar com informações e con­ceitos, é preciso que as escolas, mas não somente elas trabalhem também