Credito Tributario Preferência

-O início do Processo Administrativo Fiscal – PAF dá-se início com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. (Art. 14 do Dec. 70.235/72), o que representa a sua defesa em primeira instância administrativa. O que ocorre após o lançamento tributário feito pela Fazenda Pública; -O prazo de apresentação de impugnação administrativa é de trinta dias, contados da intimação (notificação) da exigência fiscal, sendo que a impugnação deverá conter os requisitos estabelecidos nos Arts.…

passivo da execução trabalhista (por Ana Luiza de Oliveira Alphonse) Após ser proferida a sentença condenatória, quase sempre há necessidade da intervenção do Estado para que esta seja efetivamente cumprida, e assim, possa o vencedor receber seu crédito. O conjunto de atos cumpridos para a consecução desses objetivos, vinculados numa unidade complexa procedimental, tem o nome de execução de sentença (CLT, arts. 876 e 892). Para o processualista Coqueijo Costa a execução destina-se…

mesma faculdade. Essa interpretação literal do texto do § 2º, do art. 78, do ADCT é inconciliável com o princípio geral de direito, segundo o qual a todo direito deve corresponder uma ação que o assegure. Não faz sentido proclamar preferência absoluta na percepção do crédito alimentício se na hipótese de sua inadimplência não é dado compensar com o tributo da entidade devedora, como permitido em relação aos credores não privilegiados. Por tais razões, em decisão monocrática o Min. Eros…

Direito Tributário II – Leonardo Alvitos. Aula 01 – 25.02.15. Conceitos de Obrigação tributaria **Hipóteses de incidência: Se incide sobre o produto (p.ex. IPVA , quem não possui carro não paga IPVA). Por tanto a cadeia tributaria se inicia com o fato gerador (OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA). Tendo as obrigações duas espécies: a principal que é o dinheiro em si, e a obrigação acessória qualquer outra coisa que não seja pagamento em dinheiro (p.ex. Declarar, ter nota fiscal nos produtos entre…

1 INTRODUÇÃO Entende-se por crédito tributário a obrigação tributária exigível, o direito de crédito da Fazenda Pública, devidamente lançado e possível de cobrança. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Essa relação será entre a pessoa política competente para arrecadar o tributo (sujeito ativo) e a pessoa que realizou o fato gerador ou que tem responsabilidade de recolher…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Administração de Empresas DIREITO TRIBUTÁRIO Renato César. Betim 2011 Renato César DIREITO TRIBUTÁRIO Professor: José Carlos Pedro Betim 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..............................................................................1 2. OBRIGAÇÕESTRIBUTÁRIAS.......................................................1 2.1 Obrigação…

No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente para fiscal).O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado…

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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO RESUMO A compensação tributária está elencada no CTN desde 1991 procurando estabelecer meios para a extinção de crédito tributário . O trabalho aqui apresentado discorre então sobre diversos doutrinadores que procuram defender e analisar a efetividade da compensação a fim de promover a extinção de crédito , realizando inicialmente uma breve consideração sobre os tributos, o crédito tributário e finalizando com a extinção…

Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM Código Tributário Nacional-Desmontado e Esquematizado Autor: Halisson Souza-Jungleboy Código Tributário Nacional-Desmontado e Esquematizado Este trabalho nasceu com a intenção de servir de fonte de revisão, bem como de compreensão e assimilação da literalidade das informações referentes ao Código Tributário Nacional. O trabalho segue a mesma seqüência em que os artigos são explicitados na …