Credito Tributario Preferência

pela sua impossibilidade, nos termos do seguinte julgado: EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. BACENJUD. DEFERIMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. a possibilidade de prosseguimento do feito executivo, bem como a preferência do crédito tributário não ensejam, automaticamente, o deferimento do bloqueio de ativos financeiros mediante consulta ao BACEN-JUD. 2. Embora não suspensa a execução fiscal não se autoriza a execução de atos judiciais que reduzam o patrimônio da…

competência legislativa daquela a que tem sido atribuídos. È vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. É também vedado á União instruir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou seja que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou Município. Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional de pessoas ou mercadorias. 2- Quando falamos de limitação do poder de tributar, estamos…

Relação Jurídica Tributária: Elementos Estruturais  É a que se forma pela incidência da norma tributária numa relação humana, criando o Estado e o indivíduo efeitos jurídicos-tributários. Dela decorre o direito de o Estado (sujeito ativo) exigir e o dever de o indivíduo (sujeito passivo) prestar. A relação jurídico-tributária é de natureza obrigacional, ou seja, participa do direito obrigacional e não do direito das pessoas e nem do direito das coisas ou reais 11. obrigação…

serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; 1.1 - FISCALIZAÇÃO Art. 194, CTN - A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou…

www.professorsabbag.com.br Página 1 Facebook: /eduardosabbag | Twitter: @professorsabbag DIREITO TRIBUTÁRIO – 50 PERGUNTAS FREQUENTES 1 - Como pode a decisão administrativa irreformável extinguir o crédito tributário se esta decisão pode ser alterada por decisão judicial? Fundamente. A decisão administrativa transitada em julgado extingue crédito tributário nos casos em que houver integral acolhida do pedido feito pelo contribuinte, é dizer, o lançamento realizado pelo Fisco resta

Dispositivo assim grafado: Re “§ 2º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica…

Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário; apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; possibilidade…

facilitadores para a apuração e recolhimento de impostos e contribuições, inclusive de obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação; para o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e de acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência na aquisição de bens e serviços pelos Poderes Públicos, conforme preceitua seu artigo primeiro. Já o seu artigo dezessete, fazendo um paralelo com a perspectiva de Roberto Damata, no livro “O que faz o Brasil,…

NEAD - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO NOME COMPLETO À UNIFICAÇÃO DE DETERMINADOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES CIDADE 2012 NOME COMPLETO À UNIFICAÇÃO DE DETERMINADOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI como parte dos…

As regras de competência tributária constitucional têm por premissa a impossibilidade de invasão das competências tributária individualmente delegadas aos entes de direito público interno. Por fim, é ainda útil salientar que embora o direito tributário seja vinculado de forma estrita à legalidade cabe questionarmos o papel que nele desempenham as medidas provisórias. Instituídas por ato do executivo federal em hipóteses de relevância e urgência é polêmico seu uso em matéria…