Credito Tributario Preferência

1. Habilitação e Classificação dos créditos da Falência Buscando melhorias para a sociedade e os credores, a legislação falimentar obriga que o desenvolvimento que o desenvolvimento do processo de verificação do passivo e realização do ativo do devedor falido ou em recuperação se desenvolva em condição de interesse conjunto dos credores (quem deve ter tratamento paritário), mediante controle unitário (única jurisdição e administração no juízo da falência ou recuperação). É esse o…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - estabelece que a lei que cria ou aumenta tributos, salvo as exceções constitucionalmente previstas, deve ser publicada no ano anterior ao de início da cobrança do tributo a que se refere. Se uma lei que institui referido tributo for publicada no ano de 2006, apenas no ano de 2007 poderá a referida exação ser exigida dos contribuintes, salvo as exceções previstas na Carta Magna. O princípio da anterioridade no direito tributário está…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Itajaí/SC, novembro de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

observar-se-ão as seguintes regras: I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente; II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito. 2 É cabível execução por…

remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e ficaram resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts.…

A Exclusão do Credito Tributário A exclusão do crédito tributário se dá por meio da isenção e da anistia e consiste na inviabilidade de sua constituição, ou seja, são situações em que, mesmo ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária, não haverá lançamento e, consequentemente, não haverá o crédito tributário. É cediço que o poder de isentar ou anistiar é correlato ao poder de criar tributos ou exigir penalidade, devendo haver uma simetria no plano da competência tributária. São regras

Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que: a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio (prostituição) não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita. b) os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato…

Pública adota como credora no processo falimentar é incontroversa, uma vez que seu crédito ganha preferência frente todos os demais, salvo os créditos trabalhistas (até o limite de 150 salários mínimos) e de acidentes do trabalho e agora na Nova Lei os créditos com garantia real (art.83, inc. I,II e III). 4 O crédito tributário deve constar da classificação no quadro geral de credores. Todos os créditos que se cobram do patrimônio falimentar devem constar do quadro geral de…

em caráter supletivo ou não, em sua totalidade ou parcialmente, ao pagamento ou cumprimento da obrigação. O artigo 128 do Codigo Tributario Nacional (Lei nº 5.172/1966) institui o conceito legal da responsabilidade tributaria in verbis: “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou…

artigo 113 do CTN — Código Tributário Nacional a obrigação tributária divide-se em: 1. Principal. 2. Acessória. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela…