Credito Publico

Extnção e Exclusão do Crédito Trib utário PAGAMENTO É a forma ordinária, e mais utlizada, para de extnção do crédito. Está regulamentada nos arts. 157 à 163 do CTN. O art. 157 determina que “a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário”, isso significa que, o valor da penalidade é acrescentado ao valor do tributo devido. Não se substtui o tributo pela multa, os dois se somam. O pagamento de uma parcela do crédito tributário não…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Ementa: 3. Orçamento Público 3.1 Conceito e natureza jurídica 3.2 Espécies 3.3 Aspectos 3.4 Princípios constitucionais orçamentários 3.5 Controle e fiscalização da execução orçamentária 3.5.1 Tribunal de Contas. 3.6 Crédito Público 3.6.1 Conceito 3.6.2 Classificação Aula 3: RECEITA PÚBLICA E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: conceituar o Orçamento Público, sua relevância, seus aspectos, conteúdo e espécies; -

CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO Artigo 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II –…

atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída, genericamente, por impostos. d) É inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de seu produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público. e) É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem como base de cálculo a adotada para o imposto territorial rural. GABARITO: C 4. (FVG_SEFAZ/RJ_CONS. DE ORÇAMENTO_2008) O art. 5º do Código Tributário…

precisavam de algo que não tinham, através de trocas diretas. II. Defina moeda e quase-moeda. Moedas – É todo meio que serve para facilitar as trocas. Denominadas de células, moedas, cheques, cartões de créditos e débitos. Quase Moeda – É o dinheiro de alta liquidez, ou seja, títulos públicos, poupança, investimentos, aplicações e outros do tipo que não são dinheiro e não podem ser usadas como meio de troca para todas as compras, mas podem ser convertidos em meio de pagamento muito…

....................................................3 4. SUJEITO PASSIVO.......................................................................4 5. CRÉDITO TRIBUTARIO................................................................4 6. LANÇAMENTOS......................................................................;.....5 7. EXTINÇÂO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO......................................6 7.1…

quanto sob a perspectiva da aprovação do orçamento. No que tange à realização de gastos de dinheiro público, este somente será possível diante de prévia autorização legislativa. Esta autorização pode se dar seja pela própria lei orçamentária, seja pela abertura de créditos adicionais – que nada mais são que autorizações de despesas - , seja, por fim, pela realização de operações de crédito, que resultam em endividamento. (vide Art. 167, II, III, V, VI, VIII). 1 Direito…

dinheiro nos cofres públicos. A doutrina diferencia receita do ingresso público. A primeira necessita de ser um ingresso definitivo, já o segundo pode ocorrer entrada definitiva ou provisória. 1.2 – Classificação de receita pública 1.2.1 - De acordo com a origem dos recursos (local de onde vem o dinheiro) = Podem ser receitas originárias, derivadas e transferidas. ● Receita originária ou “não tributária” = é aquela decorrente da exploração do patrimônio público (bem público). O…

NO BRASIL O Orçamento Público é um assunto muito importante para o país em geral, e para nós, gestores, em particular. Porém, nem todos conseguem ler e entender. Isso porque a forma técnica que costuma ser apresentada é de difícil entendimento para aqueles que ainda não são familiarizados com o assunto. Foi justamente pensando nessas pessoas que a Diretoria da Secretaria de Coordenação Financeira decidiu elaborar uma Cartilha sobre o Orçamento Público em uma…

normas orientadoras de finanças públicas para o país. II – O principal objetivo da LRF é prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. III – Todos os entes públicos, com seus respectivos poderes, exceto os tribunais de contas e os ministérios públicos, as entidades das administrações direta e indireta, são campo de atuação da LRF. a) Todas são verdadeiras b) Somente a III é falsa c) Todas são falsas d) Somente a I é verdadeira 2) Os…