Credito Publico

PÚBLICAS A finalidade essencial do Estado é a realização do bem comum. A atividade financeira do Estado resume-se em obter a receita pública, despender a despesa pública, gerir o orçamento e criar o crédito público. Necessidade pública é toda aquela de interesse geral, satisfeita pelo processo do serviço público, diretamente pelo Estado, ou por delegação a pessoas sob a supervisão do Estado. Dividem-se em: Necessidades sociais são aquelas satisfeitas por meio dos serviços consumidos…

CATALOGAÇÃO-NAFONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ P213 Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / Augustinho Vicente Paludo. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. Inclui bibliografia ISBN 978-85-352-7008-2 1. Finanças públicas – Brasil. 2. Administração financeira – Brasil. 3. Orçamento – Brasil. 4. Administração pública – Brasil. 5. Serviço público – Brasil – Concursos. I. Título. 13-0213. CDU: 336.13(81) O…

Desvantagens do Planejamento 1.5 - Quadro comparativo entre tipos de planejamento 1.6 - Algumas considerações sobre os níveis Estratégico e Tático. 1.7 - Princípios do Planejamento. 1.8 - Considerações 2 - ORÇAMENTO 2.1 - Conceito de orçamento público. 2.2 - Espécies de orçamento. 2.2.1 - Orçamento clássico ou tradicional. 2.2.2 - Orçamento de desempenho ou por realizações. 2.2.3 - Orçamento- Programa. 2.2.4 - Orçamento de base zero ou por estratégia. 2.3 - Princípios…

1 - CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO Artigo 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o…

observadas as retenções legais. Intime-se. Arquivar I – Após, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Atual Síndico I - Intime-se o Síndico em exercício nos autos de falência, para que se manifeste. Com a satisfação do crédito I - Visto a satisfação do crédito, conforme informa e comprova o Sr. Síndico, fls. 39 e 40, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as cautelas devidas. Contadora I – Encaminhem-se os autos ao Sr. Contador, como requer o Síndico nas fls. II – Após,…

|7 | |Poder Executivo |24 | |Ministério Público da União |1 | |Órgãos que não correspondem a uma estrutura administrativa |5

seu artigo. É grátis! Site INFORMAÇÕES DESTE ARTIGO Título: A Compensação Do Crédito Tributário Por Meio De Precatórios E Rpv Autor do artigo: : Santiago Fernando do Nascimento Qualificação (do Profissional 1o autor): Área do Direito: Direito Tributário Ano de Publicação: 2008 Fale com o autor: Democracia poder deve sfnas_adv@yahoo.com.br A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIOS E RPV: UMA QUESTÃO DE ISONOMIA. Resumo:…

Defina Orçamento Público. R: É a síntese do contrato firmado entre o governo e a sociedade, no qual as contribuições, da sociedade (receitas) são transformadas em ações do governo (despesas) para o período de 1 ano. 2) Quem controla, gerencia e monitora o orçamento público? R: O poder executivo gerencia, o poder legislativo controla, a sociedade civil monitora. 3) Diferencie Controle Interno e Controle Externo. R: O controle interno é realizado pelos órgãos do próprio poder…

Direito Tributário SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151/CTN) LEI Existe uma LEI que prevê uma HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Caso você pratique um FATO GERADOR que está previsto na lei e que encaixe na hipótese, vai gerar uma OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Obrigação Tributária através de um LANÇAMENTO vai fazer nascer um CRÉDITO TRIBUTÁRIO. E para que o contribuinte tenha que pagar ele tem que ser NOTIFICADO. REGRA GERAL, o PRAZO para…

concretos onde se verificam algumas alterações de entendimento sofridas pela Lei 4.320/64, em decorrência da publicação da LRF, quais sejam:  conceito de dívida fundada;  conceito de empresa estatal dependente;  conceito de operações de crédito;  tratamento dado aos restos a pagar. A LRF também disciplina o artigo 169 ao estabelecer, na sua seção II, as regras para despesa de pessoal, em particular os limites para despesa de pessoal. A LC 96/99, conhecida como Lei Camata…