Credito Publico

Programa I - FUNDAMENTOS DO ESTUDO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS Visão histórica Evolução conceitual Princípios orçamentários II - CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Conceitos e classificações da receita pública Conceitos e classificações da despesa pública III - PROCESSO ORÇAMENTÁRIO Sistema e processo orçamentário Elaboração da proposta orçamentária; Mecanismos de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA) Mecanismos retificadores do orçamento (créditos adicionais) Execução…

cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - Detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena – Detenção, de um a três anos, e multa. Objeto jurídico: O bem jurídico penalmente tutelado é a Administração Pública, especialmente no que diz respeito à normalidade e à continuidade do desempenho do cargo…

Economia e Finanças A Segmentação do Mercado Financeiro Fatores que influenciam na escolha dos investimentos: rentabilidade, liquidez, risco. 1 – Mercado Monetário (emissão de Títulos Públicos) Objetivo: regular a liquidez da economia. Pela emissão de Títulos Públicos, o governo retira dinheiro de circulação, com o fim de controlar a inflação. Prazo: curtíssimo, curto, médio e longo prazo. Agentes envolvidos: em…

concursos públicos. Acredite, é MUITO mesmo!!! Eis que apresento: Créditos Adicionais. CRÉDITOS ADICIONAIS O assunto é disposto principalmente na Lei nº 4.320/64 e na Constituição Federal de 1988. Veja que os tópicos sobre orçamento que estudamos até agora e os que ainda virão sempre terão relação com a Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Ou seja, essas três leis, além, é claro, do PPA, da LDO e da LOA são o cerne do Orçamento. Os créditos adicionais

....................79 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTO CONCEITO • É o ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei; • É um processo de planejamento contínuo e dinâmico de que o Estado se utiliza para demonstrar seus planos e…

economia no Brasil Os efeitos da crise sobre a economia brasileira sepultaram a tese do descolamento dos países emergentes. No Brasil, a maior preferência pela liquidez dos bancos provocou um “empoçamento” da liquidez e uma redução no crescimento do crédito. Enfim, a deterioração das expectativas de firmas e bancos originou o receio de uma forte desaceleração, justamente quando a economia brasileira vinha passando por um de seus mais longos ciclos de crescimento. Ao contrário do que…

Cooperativas de crédito 1. Pesquise em textos científicos e sites de confiança na internet sobre a inserção do cooperativismo de crédito na atual realidade econômica brasileira ou mundial. Apresente informações quantitativas nacionais ou mundiais, assim como dados qualitativos sobre mudanças na qualidade de vida dos cooperados, comunidade ou região onde estão inseridas cooperativas de crédito. Esses dados qualitativos devem estar de acordo com o conteúdo estudado nessa disciplina.…

Financeira do Estado Direito Financeiro Direito Tributário Direito Tributário: Autonomia Atividade Financeira Estatal Compreende ✓Arrecadação das Receitas Tributárias; ✓Arrecadação das Receitas Não Tributárias; Direito Financeiro ✓Orçamento Público ✓Crédito Público ✓Despesas Públicas Com a importância adquirida pela tributação, surgiu um novo ramo do Direito: o Direito Tributário Direito Tributário: Fontes As Fontes do Direito Tributário se Dividem em: Fontes Reais ou Materiais:…

como finalidade, para o custeio das despesas públicas gerais ou universais. Abarca, assim, os serviços públicos universais e indivisíveis do Estado”. TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS ESPÉCIES DE TRIBUTO • TAXA – Art. 77 do Código Tributário Nacional – CTN é o tributo que “…tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. A taxa é…

utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Justifique sua resposta: B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Justifique sua resposta: C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Justifique sua resposta: D Interpreta-se literalmente a…