Conçeito Remanescente

quanto a avanços no reconhecimento da causa quilombola, quais seriam os maiores? Vinícius Pereira de Oliveira - O reconhecimento de direitos aos remanescentes de quilombos na Constituição Federal de 1988 foi um marco neste processo. O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que aos “remanescentes das Comunidades dos Quilombos que estejam ocupando as suas terras é reconhecida à propriedade definitiva, devendo o Estado…

| UNIDADE 2 – AUTONOMIA, COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS. 1.3. Competência - Conceito - Como a Constituição dividiu as competências? - Dos limites do município - Breves considerações a respeito da competência do Município 1.3. Competência - Conceito Entende-se por Competência do Município, o somatório de atribuições que lhe são delegadas para o conseguimento de seus fins, funcionando como limite de atuação

Entes Federativos Começaremos falando sobre o conceito de Federação: que é uma forma de estado caracterizado pela existência de duas ou mais ordens jurídicas que indiquem simultaneamente sobre o mesmo território. A Federação possui características que são: *Constituição rígida como base jurídicas- as competências dos entes estão estabelecidos numa constituição rígida; *Descentralização política- os seus entes possuem autonomia; *Inexistência do direito de secessão- é quando não se

Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) Departamento de Hidrobiologia Engenharia de Produção Agroindústria e Desmatamento no Estado de São Paulo São Carlos, 26 de Outubro de 2010 Conceito de Agroindústria No século XIX o principal produto agrícola era o café. Não havia mecanização, tecnologia empregada no processo. Foi somente a partir da década de 80, que o Brasil começou a intensificar a exportação de seus produtos, dos quais eram

|143.601 | |120.000 |48... CON Passo 1- Conceito de Valor Presente (PV) e Valor Futuro (FV). Valor Presente: O valor presente é o somatório dos valores presentes dos fluxos individuais – positivos e negativos, ou seja, é o valor de cada fluxo de caixa descontado ao momento presente pela taxa de juros prevalecente durante o período remanescente. Valor Futuro: O valor futuro é o somatório do “carregamento” de cada fluxo, seja negativo ou

RESOLUÇÃO CONSEPE No. 103, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre regulamento para preenchimento de vagas remanescentes nos cursos de Graduação da Universidade Federal de Mato Grosso. O CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta no Processo n.º 23108.031519/07-7, 140/07 - CONSEPE; CONSIDERANDO ainda a decisão do Plenário em sessão realizada no

territories, in the Brazilian case, their historically built conceptions and their reinterpretations in present times. Key-words: Quilombos, Territories, Identities, Maranhão Introdução Iniciamos este debate visitando um lugar comum, os quilombos, conceito amplamente utilizado pela historiografia brasileira para designar os territórios onde os negros se refugiavam da escravidão imposta pelos colonizadores europeus. É a partir da clássica definição introduzida pelo Conselho Ultramarino1…

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1937 Manteve a mesma base do mesmo sistema tributário da carta anterior. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 Pela primeira vez foi adotado o princípio da competência remanescente (competência extraordinária, concorrente) paralelo ao discriminativo (art. 21). O sistema tributário aparecia totalmente discriminado, definindo o campo e isolando cada uma das pessoas jurídicas de Direito Público. Lembra-se que a…

COMBATE À FOME CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RELATÓRIO GT POPULAÇÃO QUILOMBOLA: Brasília, março/2007 SUMÁRIO Apresentação Introdução 1- Comunidades Remanescentes de Quilombos: definições e características 2- As Políticas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome voltadas à Comunidades Remanescentes de Quilombos no País. 2.1. Segurança Alimentar 2.2. Transferência de Renda 2.3. Articulação Institucional e Parcerias 2.4. Assistência Social 3-…

de consciência e de crença dos afrobrasileiros e da dignidade dos cultos e religiões de matriz africana praticadas no Brasil; - o sistema de cotas buscará corrigir as inaceitáveis desigualdades raciais que marcam a realidade brasileira; - os remanescentes de quilombos, segundo dispositivos de lei, terão direito à propriedade definitiva das terras que ocupavam; - a herança cultural e a participação dos afro-brasileiros na história do país será garantida pela produção veiculada pelos…