Conversão De Separação Em Divórcio

Evanilda Lemos Rodrigues de Almeida Agravado : Não há Relator Des. : SÉRGIO ROCHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ALTERAÇÃO DO NOME DE CASADA PARA O NOME DE SOLTEIRA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÕES NEGATIVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1 - Na conversão da separação judicial em divórcio, a mulher retorna ao nome de solteira, só mantendo o nome de casada em circunstâncias excepcionais, previstas…

A separação quer seja extrajudicial quer seja judicial, põe fim exclusivamente à sociedade conjugal, ou seja, direitos e deveres antes exigíveis, tais como fidelidade recíproca, respeito e consideração mútuos, mútua assistência, dentre outros não mais existirão, no entanto, se qualquer dos cônjuges quiser continuar a sua vida junto de um outro companheiro, deverá esperar a ocorrência do divórcio que, antes da referida Emenda Constitucional só poderia se dar após dois anos da separação de fato

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS - FACJSA CURSO DE BACHARELADO DIREITO PRIMEIRAS REFLEXÕES ACERCA DA NOVA LEI DO DIVÓRCIO Monografia Cínthia Machado Ribeiro Chaves Nova Iguaçu, 2010 CÍNTHIA MACHADO RIBEIRO CHAVES PRIMEIRAS REFLEXÕES ACERCA DA NOVA LEI DO DIVÓRCIO Monografia apresentada para obtenção do título de Bacharel em Direito, Curso de Direito, Faculdade de Ciências Jurídicas e…

domiciliada na Rua dos Sapos, nº. 11, Bairro do Brejo, na cidade deBlumenau/SC, CEP 11111-111, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-firmado, que apresenta instrumento de mandato incluso, propor AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOJUDICIAL EM DIVÓRCIO em face de PEDRO PEREIRA, brasileiro, separado judicialmente, CPFe RG desconhecidos, a justificação vem a seguir, residente e domiciliado na Rua Adãodas Arvores, nº. 111, Bairro das Galinhas, na cidade de Porto…

Evanilda Lemos Rodrigues de Almeida Agravado : Não há Relator Des. : SÉRGIO ROCHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ALTERAÇÃO DO NOME DE CASADA PARA O NOME DE SOLTEIRA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÕES NEGATIVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1 - Na conversão da separação judicial em divórcio, a mulher retorna ao nome de solteira, só mantendo o nome de casada em circunstâncias excepcionais, previstas…

ação de separação consensual. Em julho 14 de julho foram informados que poderiam converter o seu pedido de separação em divórcio. Pergunta-se: a) A propositura da ação de separação foi correta ou poderia ter desde logo o advogado proposto o divórcio? Fundamente sua resposta. A propositura da ação de separação foi correta ou poderia ter desde logo o advogado proposto o divórcio? Fundamente sua resposta. A propositura da ação de separação foi correta porque à época para se requerer o…

advogada e bastante procuradora que a presente subscreve, com escritório na Rua Padre Fabiano, nº 428, Bairro Centro, Itu/SP, CEP 13.360-000, telefones (19) 3491-4897 e 3492-1933, vem à presença de V.Exa. promover a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO em face de ? brasileira, funcionária pública, separada judicialmente, residente na Rua Paulo Vigorito, nº 10, Bairro Aparecida, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

os mesmos da Lei 9278/96. Regra: podem constituir união estável aqueles que não sejam impedidos para o casamento (§ 1º do art. 1723 do CCB). Exceções: pessoa que se encontre separada de fato; pessoa que se encontre separada judicialmente (a separação judicial não põe termo a todos os deveres decorrentes do casamento, mas apenas aos elencados no art. 1576 CCB). Regime de bens da união estável – salvo contrato em escrito em contrário, o regime de bens será o da comunhão…

com fulcro no Código Civil e Lei do divórcio, deduzir pretensão de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados: 1 I - DOS FATOS Os Requerentes separaram-se judicialmente em 09/09/2008, como faz prova a cópia da sentença nos autos da Separação Judicial nº XXXX, com trâmite no juízo desta Comarca. (doc) Destarte, consoante aponta a legislação atinente, pode ser decretada a conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges,…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC BACHARELADO EM DIREITO BRUNA D’ ANGELO ALVES O NOVO DIVÓRCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Juiz de Fora – MG 2010 BRUNA D’ ANGELO ALVES O NOVO DIVÓRCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade Presidente Antônio…