Conversão De Multa Detran Em Advertência

dos membros do Contran, prazos para expedição e revisão de resoluções, publicação de conteúdo programático da segurança e educação para o trânsito, prazos para notificação de insubsistência de auto de infração, aplicação da receita de arrecadação de multas, estabelecimentos de reforma ou recuperação de veículos, obrigação de fornecimentos de manual pelas montadoras, encarroçadoras, importadores e fabricantes. Especificamente, os artigos 313 e 314 estabelecem prazos para a nomeação dos…

cobrados pelos serviços prestados. Para a exploração desse transporte, há necessidades de autorização a ser emitida pelo órgão ou entidade executiva de transito dos Estados e do Distrito Federal. De modo que os interessados deverão encaminhar pedido ao DETRAN, objetivando a licença ou autorização, preenchendo os seguintes requisitos ou elementos: I-Registro como veiculo de passageiros, ou seja, de veículos adaptados ao transporte coletivo, em geral na espécie de micro-ônibus, com…

Aos nossos verdadeiros amigos, que nos acompanharam durante o curso, nos dando força e estímulo. 5 Somente quem acredita que pode promover mudanças por meio da educação é capaz de educar para o trânsito. E nisso nós acreditamos. Adaptado Detran/RN 6 RESUMO Visando ampliar e transformar discussões e reflexões sobre a importância da Educação para o Trânsito, especialmente no âmbito do Ensino Infantil e com o propósito de conscientizar essa área da Educação quanto à inclusão…

estiver dirigindo em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives. Não ultrapasse veículos em pontes, viadutos e nas travessias de pedestres, exceto se houver sinalização que permita. Numa rodovia, para fazer uma conversão à esquerda ou um retorno, aguarde uma oportunidade segura no acostamento. Nas rodovias sem acostamento, siga a sinalização indicativa de permissão. Não freie bruscamente o seu veículo, exceto por razões de segurança. Não pare seu…

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE, COM COMINAÇÃO DE ASTREITE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ITEM 9; II – Seja a Empresa Reclamada notificada para tomar conhecimento da liminar concedida, bem como de todos os termos da presente, com as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil, subsidiariamente. III – A integração da fundamentação desta peça ao pedido, para todos os fins e a procedência da pretensão da Reclamante, e condenando-se a Reclamada ao pagamento…

21, DE DEZEMBRO 1999. Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas. Art.1o Fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei, não devendo ser registrado ou licenciado o veículo sem que o seu proprietário efetue o pagamento do débito de multas, excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso…

tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; 8 II - a…

alegados pela administração são verdadeiros. b) Auto - executoriedade Significa que a administração pode executar seus próprios atos independente de prévia manifestação de outro poder. Não esta presente em todos os atos, como por exemplo na execução de multas. c) Imperatividade É o atributo que expressa o poder extroverso do Estado, pois permite a imposição unilateral de obrigações. Não esta presente em todo os atos, como por exemplo em uma certidão. 4 – Extinção dos Atos…

que a ordem configure ilegalidade, omissão ou abuso de poder. 26 (CESPE 2007/TCU/TÉC. CON. INTERNO) A administração pública pode, após regular processo administrativo disciplinar, converter a penalidade de suspensão aplicada a servidor público em multa, quando isso for conveniente ao serviço público. Nesse caso, o ato praticado pela administração é discricionário. 27 (CESPE 2004/STJ/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Durante o período de doze meses, uma servidora pública se ausentou do serviço, sem…

tráfego comum. Profs. Alexandre Herculano / Julio Ponte www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 158 Legislação Relativa ao DPRF para a Polícia Rodoviária Federal Teoria e exercícios comentados Professores Alexandre Herculano / Julio Ponte Aula 01  CONVERSÃO - movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção original do veículo. É virar à esquerda ou à direita. (A parte à esquerda da figura abaixo. A parta à direita são retornos)  CRUZAMENTO - interseção de duas…