Conversao De Separação Judicial Em Divórcio Consensual

................................16 2.2.2 Comunhão Universal de Bens..................................................................17 2.2.3 Regime de Participação Final dos Aquestos............................................17 2.2.4 Separação de Bens..................................................................................18 2.3 União Estável...............................................................................................18 3 DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO.......

Rua ..., nº..., bairro ..., Vitória-ES, por seu advogado que esta subscreve constituído na forma do incluso instrumento de mandato, baseado no artigo 282 do CPC e 1.571 e 1.584 do CC, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS em face de MARIA BEM DE VIDA, brasileira, casada, gerente de banco, portadora da carteira de identidade RG nº..., inscrita no CPF/MF sob nº..., domiciliada na Rua..., nº..., bairro...,…

UAD´s 4.5 Execução de título extrajudicial 20% 30 UAD´s 4.6 Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial 20% 30 UAD´s 4.7 Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais 20% 30 UAD´s FD-GP 4.8 Processo cautelar específico: incidental ou preparatório 10% 30 UAD´s 4.9 Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório 20% 40 UAD´s 4.10 …

Constitucional nº 66/2010, propor e requer a HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL c/c GUARDA DE FILHO MENOR, Pelos fatos e fundamentos que passam expor e ao final requerem: I – DOS FATOS: Os Requerente já se encontram separados de fato. Os Requerentes foram casados pelo período de 13 (treze) anos, sendo que o casamento se deu em 08/09/2000, nos termos do regime de Comunhão Parcial de Bens. Termo de Acordo de Divórcio e cópia de Certidão de Casamento Civil anexo.…

e) foro privilegiado da mulher para as ações de divórcio O CPC estabelece a regra de que o foro competente para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio e para a anulação do casamento é da residência da mulher (art.100). Com isso as ações de divórcio devem ser aforadas na residência da mulher, tratando-se de uma regra de competência relativa (em razão do lugar). A controvérsia que se forma diante deste dispositivo é se o mesmo não fere as diretrizes constitucionais da

1 Evolução histórica dos conceitos de família e divórcio 1.1 Evolução histórica do conceito de família O termo “família” é derivado do latim “famulus”, que significa “escravo doméstico”. Este termo foi criado na Roma Antiga para designar um novo grupo social que surgiu entre as tribos latinas, ao serem introduzidas à agricultura e também escravidão legalizada. Falar sobre o Direito de Família requer um estudo histórico-evolutivo em relação à família como instituição, sobre a qual…

dispunha acerca do tema alimentar “exclusivamente quando decorrente do parentesco. Isso porque os artigos 320 e 321, que originalmente tratavam dos alimentos devidos em razão do desquite, haviam sido expressamente revogados pelo artigo 54 da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), passando o regramento dos alimentos entre ex-cônjuges a ser versado na lei divorcista. De outro lado, os alimentos entre companheiros integrantes da união estável somente vieram a ser contemplados, em…

TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 2015 Atualizada em 12/01/2015 Publicada em 15/01/2015 A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de fevereiro de 2011. (Aprovada na reunião do E. Conselho…

nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Notas: 1) Dispositivo…

Possessórias: Manutenção, Reintegração e Interdito. 3.5. Ação de Nunciação de Obra Nova. 3.6. Ação de Usucapião. 3.7. Inventário e Partilha. 3.8. Embargos de Terceiros. 4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NO CPC: 4.1. Divórcio judicial e extrajudicial 4.2. Da Curatela e dos Interditos. Disposições comuns à Tutela e à Curatela. 5 - O PROCESSO COLETIVO 5.1 Direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos e individuais homogêneos) 5.2 Princípios…