Conversao De Prisao Regime Fechado Em Prisao Domiciliar

e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias‑multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” O caput do art. 33 traz 18 (dezoito) condutas que caracterizam o tipo…

aclimatação Importadores e colaboradores O pidgin científico da penalidade neoliberal Parte II: Do Estado-providência ao Estado-penitência: realidades norteamericanas, possibilidades européias O encerramento dos pobres nos Estados Unidos O lugar da prisão no novo governo da miséria Precários, estrangeiros, drogados: os "clientes" privilegiados das prisões européias Vigiar e punir: rumo ao social-panoptismo Depois da Europa monetária, a Europa policial e penitenciária? Nota aos…

casos, as exceções da verdade e da notoriedade do fato (art. 523 do CPP). É importante destacar que o procedimento dos arts. 519 a 523 do CPP é aplicável tão somente às hipóteses em que a pena máxima cominada ao crime for superior a dois anos de prisão. Caso contrário, se a infração classificar-se como de menor potencial ofensivo, o rito a ser observado será o sumaríssimo da Lei 9.099/1995 (arts. 77 a 81). Isso ocorre na maioria dos crimes contra a honra contemplados na legislação…

humanidade ou humanização da p en a......................... 98 1.3. Princípio do contraditório e da ampla defesa x regressão de regime. Princípio da legalidade. Princípio da humanidade ou humanização da pena. Princípio da irretroatividade in pejus...... 98 2. Pena privativa de liberdade.......................................................................... 100 2.1. Regime inicial de cumprimento de pena........................................... 100 3. Aplicação da pena privativa de…

condenatória com trânsito em julgado. Mas muitos presos não possuem condenação. Eles estão aguardando o seu julgamento, ou seja, são inocentes, pois não foram condenados e estão à espera de sua sentença, que pode ser, inclusive, de absolvição. Esse tipo de prisão é denominada provisória, cautelar, processual, não-penal, ou ainda, não-defintiva. A respectiva população carcerária corresponde aproximadamente 40% dos presos no Brasil e também está sujeita às políticas penitenciárias. Assim,…

judicial. A “cláusula da reserva de jurisdição” diz que determinados atos só podem ser submetidos ao Poder Ju-diciário, aplicável na interceptação telefônica; na hipótese do art. 5º, X (inviolabilidade do domicílio) e na hipótese do art. 5º, LXI (prisão). A lei que regula a interceptação é a 9.296/96 (na esfe-: quando um dos interlocutores grava sem o conhecimento do outro (inciso X). Dados telefônicos: registros das ligações telefônicas realizadas a-qui não têm relação ao conteúdo das ligações,

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garantias processuais, e pela possibilidade de aplicação da pena de prisão. O Direito Penal de segunda velocidade seria o Direito Penal caracterizado pela possibilidade de flexibilização de garantias processuais, tornando-o mais célere, e pela aplicação de sanção penal diversa da pena de prisão, ou seja, penas restritivas de direitos e pecuniárias. Por último, vem o Direito Penal de terceira velocidade ou Direito Penal da pena de prisão, marcado pela “ relativização de garantias…

científica e de comunicação, 133 5.24 Intimidade e vida privada, 135 5.25 Inviolabilidade à honra e imunidade do advogado, 137 5.26 Inviolabilidade constitucional da privacidade dos dados bancários e fiscais, 138 5.27 Inviolabilidade domiciliar, 142 5.28 Questão do dia e da noite, 144 5.29 Sigilo de correspondência e de comunicação, 145 10 DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS 5.30 Possibilidade de interceptação telefônica, 146 5.31 Lei nº'…