Conversao De Prisao Regime Fechado Em Prisao Domiciliar

19614 para aumentar os esforços no sentido de prevenir a produção ilícita, o tráfico e o uso de narcóticos, mas também se registrou a necessidade de providenciar acesso a tratamento e reabilitação de drogados, em conjunto ou em substituição à pena de prisão nos casos criminais envolvendo adictos. Tal Protocolo é considerado importante, pois autorizava os Estados a adotarem medidas menos repressivas com relação aos usuários, especialmente a substituição do encarceramento, o que hoje serve…

da justiça 14/400 8.6 Questões 9. PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA 9.1 As medidas cautelares no processo penal. Disposições gerais 9.1.1 Requisitos gerais para a decretação de qualquer medida cautelar 9.1.2 Outras considerações sobre as medidas cautelares 9.1.3 Medidas cautelares diversas da prisão 9.2 Prisão 9.2.1 Prisão com mandado 9.2.2 Prisão em flagrante 9.2.3 Prisão preventiva 9.2.4 Prisão temporária 9.2.5 Prisão decorrente de sentença…

5 Auxiliares da justiça 8.6 Questões 9. PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA 9.1 As medidas cautelares no processo penal. Disposições gerais 9.1.1 Requisitos gerais para a decretação de qualquer medida cautelar 9.1.2 Outras considerações sobre as medidas cautelares 9.1.3 Medidas cautelares diversas da prisão 9.2 Prisão 9.2.1 Prisão com mandado 9.2.2 Prisão em flagrante 9.2.3 Prisão preventiva 9.2.4 Prisão temporária 9.2.5 Prisão decorrente de sentença…

DA PENA ...................................................................................................... 133 LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA ................................................................................................. 134 REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA .................................................................................................. 137 MEDIDA DE SEGURANÇA…

Crime de conduta mista ou misto alternativo ou de conteúdo variado. As diversas ações típicas versam crimes de mera conduta ou instantâneos. Mas é crime permanente, nas modalidades guardar, ter em depósito, trazer consigo e expor à venda, ensejando a prisão em flagrante. 4.1.8 – Flagrante preparado e esperado. Muito se tem questionado acerca de flagrante preparado nos casos de simulação de compra de droga por parte de policiais. Não há flagrante preparado ou provocado quando o…

Distrito Policial um representante, a fim de assistir ao ato de lavratura da prisão B) Caio, em razão de haver praticado crime no exercício de sua atividade profissional, terá o direito de ser recolhido, após o trânsito em julgado, em Sala de Estado Maior, ou, à sua falta, prisão domiciliar C) Caio, antes do trânsito em julgado, terá o direito de ficar recolhido em cela especial, ou, à sua falta, prisão domiciliar D) Caio não poderá ser preso em flagrante, visto que o crime…

Parte A 1-INTRODUÇÃO Infelizmente consiste um fenômeno mundial a disseminação do uso de drogas, sendo cada vez mais tenro o seu usuário. Foi divulgada uma pesquisa domiciliar em junho de 2002, feita pelo Governo Federal, acerca do uso de drogas a qual demonstrou números preocupantes: 19,4 % da população brasileira já usou drogas como maconha, solventes (lança-perfume, esmalte, thiner e cola de sapateiro), estimulantes

MICHEL FOUCAULT VIGIAR E PUNIR NASCIMENTO DA PRISÃO Tradução de Raquel Ramalhete 29ª Edição EDITORA VOZES Petrópolis 2004 Sumário Primeira Parte SUPLÍCIO CAP. I - O CORPO DOS CONDENADOS, 9 CAP. II - A OSTENTAÇÃO DOS SUPLÍCIOS, 30 NOTAS, 57 Segunda Parte PUNIÇÃO CAP. I - A PUNIÇÃO GENERALIZADA, 63 CAP. II - A MITIGAÇÃO DAS PENAS, 87 NOTAS, 109 Terceira Parte DISCIPLINA CAP. I - OS CORPOS DÓCEIS, 117 A arte das distribuições, 121 O controle da atividade, 127 A…

MICHEL FOUCAULT VIGIAR E PUNIR NASCIMENTO DA PRISÃO Tradução de Raquel Ramalhete 29ª Edição EDITORA VOZES Petrópolis 2004 Sumário Primeira Parte SUPLÍCIO CAP. I - O CORPO DOS CONDENADOS, 9 CAP. II - A OSTENTAÇÃO DOS SUPLÍCIOS, 30 NOTAS, 57 Segunda Parte PUNIÇÃO CAP. I - A PUNIÇÃO GENERALIZADA, 63 CAP. II - A MITIGAÇÃO DAS PENAS, 87 NOTAS, 109 Terceira Parte DISCIPLINA CAP. I - OS CORPOS DÓCEIS, 117 A arte das distribuições, 121 O controle da atividade, 127 A…

"pena-base" aquém do limite mínimo previsto na lei. (B) atenuar a pena diante de circunstância não prevista expressamente na lei, sendo ela relevante e não concomitante com o crime. (C) estender o sursis à pena restritiva de direitos. (D) fixar o regime inicial fechado em caso de crime apenado com detenção. (E) fazer incidir como agravante circunstância que qualifica o crime. 15. Aponte a alternativa que está em desacordo com disposições do Código Penal relativas aos crimes contra o…