Conversao De Prisao Regime Fechado Em Prisao Domiciliar

OVISÓR IA........ i. Noções gerais sobre prisão e medidas cautelares ........................... 65 66 . . . . . 2. o ju diciário como fiscal da legalidade d a prisão (art. 5°, LXV, CF e art. 310, 1 a I l i, CPP) . . . ..................... . . . . . 3. Form alidades da prisão (arts. 283 a 300 CPP) ................................... 4. M o d alidades de prisão cautelar..... .............. . .................. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.1. Prisão temporária (Lei n°…

hecho fuere causa inmediata de la muerte de alguna persona.” Porém, em grau recursal, a sentença contra os donos da boate portenha foi modificada para incêndio culposo seguido de morte, delito previsto no art. 189 do CP argentino, punido com pena de prisão de 1 mês a 5 anos. Debate similar sobre culpa consciente versus dolo eventual esteve presente noutro caso de grande repercussão no Brasil: a morte do índio Galdino dos Santos, dos Pataxó, imolado por cinco jovens brasilienses em…

Setembro/2011 (A1/AP 305) SUMÁRIO Noções de Direito Processual Penal Prisões..................................................................................................... 5 Noções de Direito Processual Penal Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em…

TRATAMENTO 7. O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O REGIME DE ADEQUAÇÃO AO TRATAMENTO PENAL II - DO ATENDIMENTO TÉCNICO 1. A PSICOLOGIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO 1.1. Breve histórico 1.2. Psicólogo jurídico x Psicólogo clínico 1.3. Da sistematização das práticas do psicólogo no sistema penitenciário 1.4. Procedimento dos psicólogos no sistema penitenciário do Paraná 1.4.1. Entrevistas psicológicas 1.4.2. As diversas finalidades das entrevistas e a sua aplicação nos diferentes regimes…

TRATAMENTO 7. O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O REGIME DE ADEQUAÇÃO AO TRATAMENTO PENAL II - DO ATENDIMENTO TÉCNICO 1. A PSICOLOGIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO 1.1. Breve histórico 1.2. Psicólogo jurídico x Psicólogo clínico 1.3. Da sistematização das práticas do psicólogo no sistema penitenciário 1.4. Procedimento dos psicólogos no sistema penitenciário do Paraná 1.4.1. Entrevistas psicológicas 1.4.2. As diversas finalidades das entrevistas e a sua aplicação nos diferentes regimes…

que é indispensável são os elementos informativos da acusação, que podem ser obtidos das mais variadas formas. Ex.: crime contra a honra = pode pedir para as testemunhas irem ao cartório e fazerem uma declaração, e depois faz uma queixa crime. Prisão em flagrante = obrigatoriamente tem inquérito. 3 – NATUREZA JURÍDICA Tem a natureza de um procedimento administrativo. Os atos que compõem o inquérito, todos eles são atos administrativos. É um conjunto de atos administrativos. Se é…

- Execução Penal desta Comarca, a 4ª Promotoria Criminal da Capital, às Secretárias Estaduais de Segurança Pública e Saúde, ao CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, ao CECEP – Centro de Consultas Especializadas de Palmas e, por fim, à Casa de Prisão Provisória desta cidade. Nesta pesquisa para registrar os dados empíricos foi utilizado um diário de campo, no qual anotou-se as observações e questionamentos obtidos. O objetivo geral deste estudo consistiu em vislumbrar a maneira como estão

será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões. Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. (Redação dada pela…

CPP Prisão em flagrante: Procedimentos: - Auto em 24 hs Mao do juiz.a - Ilegal: Juiz relaxar. - Legal: Homologar o auto: converter em preventiva. Se não preencher os requisitos: medidas (alternativas) cautelares vinculam o autor a persecução penal. – Art. 310 CPP. Prisao preventiva: - Cabe no inquérito ou processo. Pode de oficio no inquérito ou na fase processual. - Na fase do inquérito: somente se for requerida: Art. 312. Perigo que justifica a preventiva: - Perigo da…

ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4° Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Art. 34 Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender,…