Conversao De Prisao Regime Fechado Em Prisao Domiciliar

258 Capítulo 10 DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA 59. Princípios e aspectos gerais ....... ......... ........ ......... ....... 261 XV 60. Da prisão processual .......... ......... ....... .. 266 60.l.Da prisão em flagrante............................ 266 60.2.Da prisão temporária.............................. 271 60.3. Da prisão preventiva.... .. .. .. .. .. .. .. . .. .. 274 60.4. Da prisão por pronúncia e por sentença condenatória…

Liberdade b) Pena Restritiva de Direitos c) Pena de Multa 2 - A Pena Privativa de Liberdade 2.1 Conceito 2.2 Espécies: a)Reclusão. b)Detenção. 2.3 Regimes de cumprimento de Pena: a) Fechado; b) Semi-aberto; c) Aberto; d) Regime Disciplinar Diferenciado 2.4 Progressão e regressão de Regimes: a) Conceito. Hipóteses de incidência; b) A progressão de Regimes e a Lei de Crimes Hediondos c) Exame Criminológico. 3 - Direitos e Deveres do Condenado e Preso Provisório. 4 - Detração…

............................................................................................. 15 - E se a unidade prisional for para a reclusão de mulheres? .......................................................... 15 - E as crianças nascidas na prisão, o que fazer? ............................................................................. 16 - E se houver pessoas idosas entre a população prisional, de que modo posso tornar menos desconfortável a sua permanência no sistema prisional? .......

br/editora Publisher – Manuel Vieira Editora – Elvira Cardoso Produção editorial – Karine Fajardo (coordenadora), Camila Simas, Cláudia Amorim e Roberta Santiago (assistentes) Projeto gráfico e diagramação – Cacau Mendes Ilustrações – Reinaldo Lee Conversão para e-book – Freitas Bastos CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. ____________________________________________________________ B934d Buchheim, Maria Pia Bastos-Tigre Direito para não…

e tem toda razão [...] – a prisão não regenera, nem ressocializa, antes perverte, corrompe, destrói, aniquila a saúde, a personalidade, estimula a reincidência e onera sensivelmente o Estado, sendo uma verdadeira escola do crime, paga e manipulada pelos cofres públicos. Por isso, a cadeia deve ser reservada somente aos delinqüentes perigosos, que não ofereçam a mínima possibilidade de recuperação. Aos demais, deve-se impor medidas alternativas, substitutivas da prisão.32 Importante…

volta a afirmar o livre-arbítrio como fundamento da imputabilidade, demonstrando que o crime é expressão de uma personalidade única, sendo impossível haver a padronização sugerida pela escola fundada por LOMBROSO. A nova defesa social reconhece que a prisão é um mal necessário, embora possua inúmeras consequências negativas, devendo-se, no entanto, abolir a pena de morte. Prega, ainda, a descriminalização de certas condutas, especialmente aquelas que são consideradas crimes de bagatela,…

individualização na fase da execução penal, onde os condenados serão classificados, segundo seus antecedentes e personalidade. 2. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E A LEI N. 8.072/90 Essa discussão perdeu sentido já que a lei 11.464/07 permitiu a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 se reincidente. CAPÍTULO 11 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 1. INTRODUÇÃO De raízes iluministas, tal princípio exige que se faça um juízo de ponderação…

delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. - contravenções (“crime anão”) – é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente. - os crimes podem ser de ação pública (condicionada ou incondicionada) ou privada; as contravenções sempre se apuram mediante ação pública incondicionada. -…

justiça 61.1. Conceito 61.2. Dos serventuários e do oficial de justiça 61.3. Do perito, depositário, administrador, intérprete e outros Capítulo X - Da Prisão e da Liberdade Provisória 62. Princípios e aspectos gerais 63. Da prisão processual 63.1. Da prisão em flagrante 63.2. Da prisão temporária 63.3. Da prisão preventiva 63.4. Da prisão por pronúncia e por sentença condenatória recorrível, mediante preventiva 64. Da liberdade provisória e das outras medidas cautelares…

8º : "Art. 8º Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais." Considerando o regime jurídico das entidades integrantes da organização administrativa brasileira, a ANATEL (A) não está sujeita ao poder hierárquico do…