Conversão De Multa De Trânsito Em Advertência

órgão de impossibilidade de conversão da pena de multa em penalidade de advertência em razão do recorrente ser “reincidente”, impondo-lhe inclusive uma agravante, dobrando o valorda multa arbitrada, vem esclarecer que a empresa autuada não é reincidente. Para tanto, vejamos o significado de reincidência nos termos da Resolução nº 08 de 20/12/2006 do CONMETRO: “Art. 17.Verificar-se-á a reincidência, na esfera administrativa, quando o autuado cometer infração após o trânsito em julgado…

Instrutor: Ronaldo Teixeira Legislação de Trânsito I LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO HISTÓRICO Instrutor: Ronaldo Teixeira Nos primórdios do séc. XX, chegaram ao Brasil os primeiros veículos automotores. Na época não existia legislação que regulasse o uso das vias e do transporte de passageiros, tanto coletivo como individual. O disciplinamento era feito por meio de decretos. Instrutor: Ronaldo Teixeira Histórico Primeiro Código de Trânsito Brasileiro. Baseado em…

autoescolaonline.net INFRAÇÕES e PENALIDADES 1. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - inobservância (desobediência) a qualquer preceito da Legislação de Trânsito, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), das Resoluções do CONTRAN e Regulamentações dos Órgãos Executivos de Trânsito. 2. PENALIDADES – são sanções aplicáveis aos condutores que cometem infrações de trânsito. 3. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) – documento onde o Agente Fiscalizador de trânsito lavra a infração cometida. O AIT será…

Identificação Félix Pacheco). 4. Multa de trânsito No caso de infração leve ou média, o motorista que não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, pode se livrar da multa. É necessário ir ao DETRAN, solicitara o formulário de pedido de conversão da infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Leve cópia da carteira de motorista e da notificação da multa. O motorista, entretanto, perde os pontos. Código de Trânsito Brasileiro: Art.…

possuir CPF; d) ser penalmente imputável (pessoa que possa receber pena por crime cometido); e) não estar cumprindo pena de proibição de se habilitar. Se o candidato preencher referidos requisitos, ele poderá solicitar (junto ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado de seu domicílio ou residência) que seja aberto o seu “Processo de Habilitação” – que ocorrerá com o simples cadastramento de suas informações junto ao RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação). Após o…

veículo que é comprovado por meio de documento específico, chama-se: A - recurso B - notificação C - licenciamento D - indenização Correta: C | Sua resposta: D| Errou Questão 2: Ao ouvir um silvo breve emitido pelo apito de um agente de trânsito, o condutor deve: A - dobrar à direita B - acender as lanternas C - seguir em frente D - diminuir a velocidade Correta: C | Sua resposta: C| Acertou Questão 3: O item do veículo responsável por filtrar os gases tóxicos…

Com relação ao trânsito, é legalmente assegurado ao cidadão brasileiro o direito de: (A) Estacionar o automóvel mesmo em local não permitido, por até 30 minutos, mantendo o pisca alerta acionado (B) Reservar vaga para estacionar na frente de casa, usando cones (C) Solicitar ao órgão competente a instalação de semáforo em cruzamento perigoso (D) Criar lombadas em ruas perigosas Professor Albert (altiberzinio@hotmail.com) Autoescola Artur (3532-2062) CIDADANIA Com relação ao trânsito,…

presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passo expor: I-DOS FATOS O Defendente é proprietário da empresa acima citada, cuja atividade envolve intensa atividade de caminhões, sendo que uma das prioridades da empresa é respeitar as normas de trânsito, assim sendo os veículos sempre permanece em total…

1) O condutor que estiver com o direito de dirigir suspenso e for encontrado dirigindo será punido com: a) Remoção do veículo b) Cassação do documento de habilitação c) Suspensão do direito de dirigir e multa d) Multa e retenção do veículo 2) Uma das posições recomendadas para dirigir um veículo é: a) Manter os braços ligeiramente dobrados b) Segurar o volante com as mãos na posição “10 para as duas” c) Manter os braços esticados e firmes d) Segurar o volante com as mãos na…

Legislação de Trânsito 01- Assinale a opção correta quanto à Carteira Nacional de Habilitação. a) A categoria “A” é destinada a condutor de veículo motorizado de 02 (duas) ou 03 (três) rodas, com ou sem carro lateral, que tenha a idade mínima de 21 (dezoito) anos. b) As informações do candidato à CNH podem ser encontradas no RENAVAM. c) Não é preciso saber ler e escrever para obter a CNH. d) A categoria “B” é destinada a condutor de veículo motorizado cujo peso bruto total não…