Convenção Sobre A Tortura

regionais. Esta dupla ambiguidade justifica este estudo e levanta aparentemente uma questão de natureza introdutória que diz respeito à distinção entre a proteção internacional e a proteção constitucional dos direitos humanos. Descoremos a seguir sobre o sistema internacional de proteção aos direitos humanos , os sistema normativo de proteção aos direitos humanos , os principais órgãos de proteção aos direitos humanos: a corte interamericana e a comissão interamericana e o caso Ximenes Lopes.

Ditadura militar (direitos civis, políticos, tortura, execuções sumárias). Tratados e Declarações Internacionais de DHs: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966); Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966); Convenção de Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres (1979); Convenção sobre os Direitos da Criança (1989); Convenção para eliminação da discriminação…

outros mecanismos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Protocolos e Convenções sobre temas especializados, como a Convenção sobre o Desaparecimento Forçado, a Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção para Prevenir e Punir a Tortura e a Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiências, entre outros; e os Regulamentos e Estatutos de seus órgãos. A Convenção…

Civis e Políticos; a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias. Como se vê, a Convenção sobre os…

valorização da pessoa humana e a liberdade do cidadão. Os direitos da personalidade no mundo jurídico em relação ao direito privado tem avançado muito lentamente mesmo sendo presente nas Constituições atuais. Com a Assembléia Geral da ONU de 1948,a Convenção Européia de 1950 e o Pacto Internacional das Nações Unidas, todas feitas após as denúncias de agressões causadas pelos governos totalitários da Segunda Guerra Mundial a humanidade começou a tomar consciência da extrema…

dignidade a proteção do indivíduo contra qualquer tipo de violência, que, no extremo, pode significar a tortura. A interdição à tortura e ao tratamento desumano ou degradante, presente no artigo 5º, inciso III, também é um importante vetor contrário à prática do bullying. A Declaração Universal dos Direitos Humanos - ONU - afasta o tratamento cruel, desumano ou degradante ao ser humano. A Convenção sobre os Direitos da Criança impõe ao Estado e aos pais, tutores ou outras pessoas…

entre os diversos direitos humanos. A efetivação do voto, que é um direito político, depende da garantia do direito à educação, que é um direito social. O conceito atual de direitos humanos foi confirmado com a realização da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, em 1993 ocorrida em Viena neste marco foi criado a Declaração e o Programa de Ação de Viena. Em seu parágrafo quinto, a Declaração estabelece : “Todos os direitos humanos são universais, interdependentes e…

TORTURA LEI Nº 9.455 DE 07 DE ABRIL DE 1997 Breve Histórico: Na Idade Média, na época da Inquisição (aproximadamente entre 1220 a 1800 d.C.), a tortura era o meio utilizado pelos Tribunais Eclesiásticos, para a obtenção da confissão de um herege e assim, condená-lo a execução. Na Idade Contemporânea, pode-se destacar a 2ª Guerra Mundial, como um período marcado pela prática da tortura dos nazistas contra judeus e outras minorias. Já, na década de 70, no período da Ditadura Militar no

Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo IV - Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. Artigo V - Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Artigo VI - Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei. Artigo IX - Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo discutir a forma como os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos passam a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro após a Emenda Constitucional n.45 de 08 de dezembro de 2004. Para tanto, vamos ainda que de maneira sucinta abordar o processo de incorporação (Celebração, Aprovação, Promulgação e Publicação) desses tratados, iremos também perpassar pela conceituação jurídica de direitos humanos, elencando os…