Convenção Sobre A Tortura

Direitos e Garantias Fundamentais Dos Direitos Individuais e Coletivos INCISO III - Ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante; Este inciso faz menção a proteção da dignidade do ser humano na qual proíbe qualquer castigo corporal violento com qualquer instrumento que chamamos de violência física. Bem como, proíbe sofrimento psicológico por meio de tortura. Ainda neste inciso III, sua aplicação abrange qualquer pessoa brasileira e estrangeira, dando a…

Amartya Sen¹, países que enfrentaram graves problemas de fome não possuíam participação política e nem um meio de participação e de reivindicação pacíficas. O conceito atual de direitos humanos foi confirmado com a realização da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, ocorrida em Viena, em 1993. Naquela ocasião, foram elaborados a Declaração e o Programa de Ação de Viena. Em seu parágrafo quinto, a Declaração estabelece que: “Todos os direitos humanos são universais,…

recrudescimento do regime, em pleno 1968, “o ano que não acabou”; · Compreender a razão porque se considera o governo Médici a fase mais negra da ditadura militar, correlacionando-o com a mitigação das liberdades individuais e utilização da tortura como método de repressão a grupos opositores ao governo militar; · Entender como o retorno da liderança do processo pela linha mais branda do Comando Militar leva, paulatinamente, à distensão do regime. O Ato Institucional nº 5…

Estado, pressupõe ipso facto que todos os homens são livres. Daí exsurge a liberdade como primeiro bem individual a ser assegurado em face do poder Estatal, ou seja, o primeiro direito dentre os direitos humanos. Sobre a liberdade individual o Estado de direito não poderia mais livremente dispor, portanto. Qualquer limitação a esse direito deveria se dar conforme os termos da Carta Constitucional. Conquanto, todavia, estivesse…

Legislação básica: Art. 5º, IV, V, VII, VIII, IX e §2º, 216 e 220, CF; Arts. 20, 215, §3º e 224 do Código Civil; Art. 6º, IX, letra "e" da LC 75/93; Art. 19 Declaração Universal dos Direitos Humanos; Art. 13 Pacto São José da Costa Rica; Art. 28 Convenção 169 OIT. 1. Noções gerais: Com o transcorrer da História, não apenas pessoas físicas, mas também Estados, organizações internacionais e os próprios indivíduos passaram a se relacionar entre si. O Direito, então, não mais se contentou…

países com pena capital Execuções de menores Métodos de execução através dos tempos Abolição da pena de morte Mas porquê a abolição da pena capital? - A pena de morte deve ser abolida em todos os casos sem excepções - A pena de morte é tortura - A pena de morte é discriminatória - A possibilidade de erro - A pena de morte pode ser uma ama política - A pena de morte não é autodefesa - Efeito dissuador duvidoso - A pena de morte impede a…

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ” (Adotada em Belém do Pará, Brasil, em 9 de junho de 1994, no Vigésimo Quarto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral) OS ESTADOS PARTES NESTA CONVENÇÃO, RECONHECENDO que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos…

desvantagens, porém que não conhece todas as suas conseqüências não deve possuí-las e nem manuseá-las, pois certamente serão derrotados. Quando Sun Tzu diz que a guerra é igual ao fogo, ele se refere a preparação e ao conhecimento que se deve ter sobre uma guerra antes de se propor entrar nela, pois sem preparação certamente irá ter sérios prejuízos. E em comparação ao fogo ira ser consumido e derrotado. Além de destacar que muitas nações ingressam num conflito sem conhece suas próprias…

guerra. Estão basicamente reunidos na Convenção de Genebra, de 12 de agosto de 1949 e seus Protocolos Adicionais. Tais documentos trazem, entre outros, proteção aos feridos e doentes das forças armadas em campanha, sejam tropas terrestres ou marítimas; dispõe sobre prisioneiros de guerra e população civil etc. A Convenção de Genebra não se aplica, em regra, aos conflitos armados não internacionais (luta armada prolongada dentro de um Estado). Regras da Convenção de Genebra – página…

de Agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução…