Convenção Sobre A Tortura

de petição é o direito de apresentar exposições escritas para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Pode ser exercido junto de qualquer órgão de soberania (à exceção dos tribunais) ou de quaisquer autoridades públicas, sobre qualquer matéria desde que a pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais. É um direito universal e gratuito, previsto na Constituição e na Lei nº 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei nº 6/93 de 1 de março e…

PROIBIÇÃO DE TORTURA: A tortura foi proibida pela Terceira Convenção de Genebra (1929) e por convenção das Nações Unidas, adotada pela Assembléia Geral em 10 de dezembro de 1984 através da resolução n.º 39/46. A tortura constitui uma grave violação dos Direitos Humanos, não obstante ainda ser praticada no mundo, freqüentemente coberta por uma definição imprecisa do conceito nas legislações locais. LIBERDADE DE PENSAMENTO: É a liberdade que os indivíduos tem de manter e defender sua…

humana...”. Agora, veja o que foi noticiado recentemente, na UOL, pelo endereço http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u631346.shtml. 30/09/2009 - 14h29 Grupo pede à Procuradoria investigação sobre morte de desaparecido político- da Folha Online Cerca de 40 pessoas do grupo "Tortura Nunca Mais" e de outras entidades entregaram nesta terça-feira à Procuradoria da República em São Paulo duas representações para investigar a morte de Virgílio Gomes da Silva, que teria sido…

DIREITO PENAL CRIME DE TORTURA- LEI 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 1. Considerações iniciais Conceitua-se tortura “a inflição de castigo corporal ou psicológico violento, por meio de expedientes mecânicos ou manuais, praticados por agentes no exercício de funções públicas ou privadas, com o intuito de compelir alguém a admitir ou omitir fato lícito ou ilícito, seja ou não responsável por…

econômica na Alemanha; e, por fim, o militarismo e expansionismo buscando um domínio universal. Sobre a discriminação, um dos fatos mais importantes foi a perseguição aos judeus, culminando no maior e mais sanguinolento terrorismo da história, conhecido como holocausto. Para manter a suposta de pureza e a força de uma raça superior, os nazistas tentaram exterminar ou impor segregação excludente sobre os "degenerados" e grupos "antissociais", que incluíam judeus, homossexuais, ciganos,…

conseqüência democratização. do processo de Processo de Democratização • O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito brasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher. Processo de Democratização • A partir dessa ratificação, inúmeros outros relevantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos foram também…

tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo IV Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. Artigo V Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Artigo VI Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei. Artigo VII Todos são iguais perante a lei e tem…

JÚNIOR A TORTURA E AS POPULAÇÕES CARCERÁRIAS BRASILEIRAS Agosto 2012 1 CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS ACERCA DA TORTURA 1.1 Considerações Iniciais A principio pode se dizer que a tortura remonta à Antiguidade. São vários os documentos históricos que comprovam a utilização do sofrimento como forma de punir aos considerados criminosos ou imorais para a sociedade. Por outro lado, é na Idade Média que a tortura…

maleabilidade em sua interpretação, sendo que a Constituição Federal e o Código de Processo Penal proíbem sim a fiança e consequentemente a liberdade provisória com fiança para o crime de racismo, porém ambos os institutos normativos não especificaram nada sobre a concessão de liberdade provisória sem fiança, é uma interpretação normativa que já vem sendo aplicada caso os requisitos para a aplicação da prisão preventiva estejam ausentes. Questão 3 – “Quem nega atendimento, em…

Mariguella, foi morto pelas forças de repressão em São Paulo. 1.4 General Medici Em 1969, a Junta Militar escolhe o novo presidente: o General Emílio Garrastazu Medici, seu governo foi o mais duro, onde houve mais mortes, desaparecimentos e tortura, esse período ficou conhecido como “anos de chumbo”. As prisões neste período pelo DOI-CODI. DOI – Destacamento de Operações de Informações. CODI – Centro de Operações de Defesa Interna - eram ilegais, pois não tinham mandados judiciais,…