Convenção Sobre A Tortura

certeza ele terá sua integridade psicológica totalmente afetada, o que se torna algo que vai totalmente de encontro com a dignidade da pessoa humana. Sendo assim faz-se mencionar o mestre italiano Luigi Ferrajoli, que apesar de não tratar diretamente sobre pena de morte ou cruel leciona que: “a história das penas é, sem dúvida, mais horrenda e infamante para a humanidade do que a própria história dos delitos” (FERRAJOLI, 2010). E continua: “Porque mais cruéis e talvez mais numerosas…

Violência Contra a Mulher OS ESTADOS PARTES NESTA CONVENÇÃO, RECONHECENDO que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos e reafirmado em outros instrumentos internacionais e regionais; AFIRMANDO que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita todas ou parcialmente a observância, gozo e exercício de tais…

Leitura: - EC 45/2004 : art. 5, LXXVIII, CF; art. 5, §3°, CF; art. 109, V-A, §5°, CF - Artigos CF: 1° ao 5, 12, 14, 49, 84, 102 e 109 - Documentos Internacionais: Convenção Americana (Interamericana) de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); Protocolo de San Salvador (protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais); Pacto Internacional de Direitos civis e Políticos (PIDCP/1966); Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e…

contemporânea tem sido um processo continuado e dinâmico sobre os DH e que evoluiu em várias fases. Os DH são direitos fundamentais do individuo para que este possa viver em dignidade. A sua fundação, enquanto direito internacional, resta sobre a Carta das Nações Unidas que implementou um movimento mundial de responsabilidade dos actores internacionais na promoção e protecção dos DH, principalmente os Estados; e estabeleceu um corpo de normas jurídicas sobre os DH a nível internacional e…

são “as vedações expressas que consagram o procedimento especial para a realização de reformas constitucionais”, a necessidade de reforma deve ser declarada pelo Congresso mediante o voto de dois terços de seus membros. Para tanto, exige-se uma convenção convocada especialmente para a reforma. Ambas as previsões, tanto a concernente ao procedimento quanto a matéria, encontram-se no art. 30 dessa constituição: Art. 30.- La Constitución puede reformarse en el todo o en cualquiera de…

Luz dos Santos Fernanda Zulma Flávia Pereira Zimmermann Luiza Bertoncini TERRORISMO Caso Cesare Battisti Florianópolis 22 de maio de 2015 SUMÁRIO 1 Relatório sobre o caso 3 2 Terrorismo e legislação 4 3 Terrorismo, legislação e o caso cesare battisti 6 TERRORISMO – caso Cesare battisti 1 Relatório sobre o caso Cesare Battisti é um escritor e um ex terrorista italiano, antigo membro dos Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), grupo de extrema esquerda ativo na…

temáticas nacionais promovidas desde 2003 – segurança alimentar, educação, saúde, habitação, igualdade racial, direito da mulher, juventude, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, meio ambiente –, refletindo um amplo debate democrático sobre as políticas públicas dessas áreas. 2 - BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). rev. e atual. Brasília: SEDH, 2010, p. 14. 3 - Arquivo CNV,…

por exemplo, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1987), a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), a Convenção Relativa aos Apátridas (1954 e 1961), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação da Mulher (1979), a Convenção Européia dos Direitos Humanos, a Convenção…

Competência e da Admissibilidade 16. O Tribunal tem competência para conhecer este caso, nos termos do artigo 62.3 da Convenção, uma vez que a Colômbia é uma parte da Convenção desde 31 de julho de 1973, e aceitou a jurisdição obrigatória da Corte em 21 de junho 1985. Além disso, o 2 de dezembro de 1998 a Colômbia ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. 33. O Tribunal recorda que as exceções preliminares são atos pelos quais um Estado procura de antemão,…

Breve Resumo - Em 26 de março de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil. , que se originou na petição apresentada, em 7 de agosto de 1995, pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional e pela human Rights Watch/Americas, em nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia e seus familiares. Em 6 de março de 2001, a