Convenção Sobre A Tortura

O Crime De Tortura INTRODUÇÃO No ano de 1948, logo após a Segunda Guerra Mundial, o mundo esteve diante da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que veio consagrar no plano intercontinental os “novos” direitos do homem. Neste cenário, onde os direitos inerentes à pessoa humana passam a ser protegidos mundialmente, a tortura foi colocada em discussão, vez que feria diretamente os princípios até então consagrados. Na experiência brasileira, a Constituição Federal de 1988…

desvantagem envolverem um menor número de países (membros) o que facilita a negociação, o consenso e o estabelecimento dos mecanismos de monitoramento dos direitos convencionados. 7- O Sistema Europeu de proteção aos Direitos Humanos esta lastreado na Convenção Europeia dos DH de 1950 que entrou em vigor em 1953 e estabeleceu a Comissão e a Corte Europeia de DH, mas em 1988 com o protocolo numero 11 houve a fusão entre Comissão e Corte. 8- O sistema interamericano não tem razão de…

de “vila”, regulando assim direitos e deveres de uma determinada sociedade. - Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima ? É capaz de produzir efeitos por que os dois princípios, ato jurídico perfeito e direito adquirido, guardam a validade do ato jurídico em questão, mesmo o documento sendo…

mediante leitura, análise e fichamento de obras, legislações e precedentes judiciais relacionados ao assunto em questão. Concluiu-se que o relatório que será apresentado pela Comissão Nacional da Verdade possibilitará um novo debate sobre o período ditatorial brasileiro, e sobre a possibilidade conseqüente da punição criminal dos militares que cometeram atos de violência durante o regime militar, sobretudo após destituição de eficácia da decisão preferida pelo STF pela Corte…

Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo 4 - Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. Artigo 5 - Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Artigo 6 - Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei. Artigo 7 - Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem…

Guardas-Marinha e os Aspirantes-a-Oficial) 04 - Quem tem precedência sobre os 3º SG, aos quais são equiparados? Os alunos de Escola Preparatória de Cadetes e do Colégio Naval. 05– Com relação a precedência entre militares, como será definida a precedência entre os dois Sub-Oficias., sendo um da ativa e o outro da reserva remunerada RRM-1)? Em igualdade de posto ou de graduação, os militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade. (Em igualdade de posto…

incolumidade das pessoas, como preceitua o caput do art.144 da CF/88. Na verdade o que acontece é a prática de torturas, humilhações, crueldades e atrocidades diariamente e em vários estabelecimentos policiais e prisionais de nosso país, numa clara demonstração de desrespeito á nossa lei maior e ao que todos os países signatários da DHDU e a declaração sobre a proteção de todas as pessoas contra a tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, adotada pela…

INTRODUÇÃO 1 - Tortura, Tratamento Desumano ou Cruel, Tratamento Degradante........2 2 - Tortura, Tratamento Desumano .................................................................5 3 - Ações Cruéis................................................................................................8 4 - Tratamento Desumano ou Degradante.....................................................12 5 - GUANTÁNAMO – TERRA DE NINGUÉM...................................................14 6 -…

de Direitos Humanos Em novembro de 1969 foi realizada a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, nela foi redigida a Convenção Americana de Direitos Humanos, entrando em vigor em 18 de julho de 1978. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial internacional autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Faz parte do chamado…

Crime de Tortura 1. Introdução Após a II guerra mundial nasce um movimento de repúdio à tortura com a aprovação de vários Tratados e Convenções Internacionais. No Brasil, apenas após a Constituição Federal de 88 foi consagrado como direito fundamental da pessoa - Ninguém será submetido à Tortura nem a tratamento desumano e degradante (Artigo 5º, III da CF). 1997 Antes Depois A tortura era punida como crime comum, isto é, artigo 121 CP; 129 CP; 136 CP; 146 CP etc. Somente o ECA