Convenção Sobre A Tortura

INSTITUTO PROCESSUS WARLLEM XAVIER MATOSO ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS DA TORTURA BRASILIA – DF 2011 WARLLEM XAVIER MATOSO ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS DA TORTURA Monografia de conclusão de curso apresentada ao Instituto Processus, como requisito para a obtenção do título de Pós-Graduado em Direito Penal, sob orientação do prof. Cristóvão Rocha. …

viver digno para seus cidadãos. Na antiga Babilônia (1690 a.C.), os 282 artigos do Código de Hamurabi já defendia alguns direitos comuns a todos os homens, como a vida, a propriedade, a honra, a dignidade, a família e a supremacia da lei sobre os governantes. A Civilização Egípcia, durante o Médio Império (Séculos XXI a XVIII a.C.), já possuía uma concepção de justiça social e definia a função do poder público como um serviço para proteger os fracos, punir os culpados,…

Corte interamericana A Corte Interamericana de Direitos humanos criada com o intuído de assegurar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos foi formada quando teve seu estatuto aprovado pela Assembléia Geral da OEA (Organização dos Estados Americanos) em 1969 em La Paz, na Bolívia. Atualmente a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a sua sede na cidade de San José na Costa Rica, mas podendo realizar reuniões em outros países membros da OEA. Possui quatro idiomas…

os programas de assistência técnica do sistema das Nações Unidas deverão ser capazes de responder imediatamente a pedidos dos Estados relativos a actividades educacionais e de formação em matéria de Direitos Humanos, bem como à educação específica sobre normas contidas em instrumentos internacionais de Direitos Humanos e de Direito Humanitário e a sua aplicação a grupos especiais tais como […] os funcionários responsáveis pela aplicação da lei […]. DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE ACÇÃO DE…

humanos, notadamente o sistema interamericano de proteção, representado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, sua importância, seus órgãos, e seu funcionamento. A América após vários governos ditatoriais, principalmente na América Latina passa por transformações econômicas, políticas e culturais, e somente a defesa dos direitos humanos será capaz de permitir a continuidade desse processo de transformação. 2. CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Com a aprovação da…

Beneficente São Marinho), contra o Estado brasileiro, por suspeita da execução da criança Jailton Neri da Fonseca, lavada a efeito por policiais militares do Estado do Rio de Janeiro. Na petição se denuncia a violação dos artigos 4, 7, 8, 19 e 25 da Convenção Americana. Alegou o peticionário que o Estado deveria ser responsabilizado pelo homicídio do garoto pelos policiais militares do Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1992, uma vez que não garantiu o pleno exercício do direito à…

os programas de assistência técnica do sistema das Nações Unidas deverão ser capazes de responder imediatamente a pedidos dos Estados relativos a actividades educacionais e de formação em matéria de Direitos Humanos, bem como à educação específica sobre normas contidas em instrumentos internacionais de Direitos Humanos e de Direito Humanitário e a sua aplicação a grupos especiais tais como […] os funcionários responsáveis pela aplicação da lei […]. DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE ACÇÃO DE…

PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA As questões de Língua Portuguesa versarão sobre o programa a seguir. Ainda que a prova seja totalmente redigida na ortografia oficial da Língua Portuguesa, não serão elaboradas questões que envolvam o conteúdo relativo ao Acordo Ortográfico promulgado pelo Decreto n.º 6.583, de 29/09/2008 (sobretudo as mudanças nas regras de acentuação e no uso do hífen). Programa 1. Interpretação de texto. Organização textual: relação entre idéias e parágrafos.…

sem base em um ordenamento jurídico positivado e claro o que levava as penas serem abusivas e a ferirem as leis naturais dos homens, além de não haver distinção entre os crimes e uma proporcionalidade nas punições. O presente trabalho discorrerá sobre as diferenças dos sistemas criminais criticado por Beccaria e as semelhanças de suas críticas com o sistema atual. Até a primeira metade do século XVIII, utilizava-se de práticas como a pena de morte para crimes contra a organização do Estado e

foram presas em campos clandestinos sob controle militar. Nos anos seguintes, estima-se que cerca de 7 milhões de prisioneiros eram mantidos em campos abertos, não recebendo os benefícios da Convenção de Genebra por serem considerados pelo presidente Einsenhower forças inimigas desarmadas. Em 1949, a Convenção de Genebra (ou tratados internacionais de salvaguardas legais) foi atualizada. O tratado original, assinado em 1864, tinha como objetivo acabar com a brutalidade da guerra e…